Vol. 17 No. 43 (2022)

Artigos

• Black cultural heritage in Brazil: from “stone and lime” to the immaterial protection of the black anima

  David de Oliveira, Thaise Lamara Almeida Carvalho

  5-21

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• Cultural Heritage and Heritage Unlisting ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO INSTITUTO À LUZ DOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Hugo Vasconcelos Xerez

  23-40

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• Algorithms, profiling and electronic consumer contracts

  José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Arthur Pinheiro Basan

  41-70

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• PROJETO VICTOR E MCDA-C (IN)COMPATIBILIDADE COM A CARTA EUROPEIA DE ÉTICA SOBRE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

  Eduarda Perini da Silva, Fausto Santos de Morais

  71-84

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• A DISCREPÂNCIA ENTRE AS PENAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 29 E 32 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS MATAR OU MALTRATAR, EIS A QUESTÃO

  Rodrigo Carvalho Polli, Luiz Alberto Blanchet

  85-96

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• THE URBAN DEVELOPMENT LEGAL FRAMEWORK AS A “NEW” LAW AND YOUR IMPORTANCE AS A SOCIAL TRANSFORMATION TOOL

  José Eduardo Trevisano Fontes, Henrique Garbellini Carnio, Carlos Henrique Gasparoto

  97-108

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• DIALOGUES BETWEEN CULTURAL RIGHTS AND VISUAL ARTS: THE RUSTIC FILM AS ARTISTIC EXPRESSION IN CONTEMPORARY BRAZIL – A CASE STUDY OF THE WORK “ENTRELAÇADOS” O FILME RÚSTICO COMO EXPRESSÃO ARTÍSTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO – ESTUDO DE CASO DA OBRA “ENTRELAÇADOS”

  José Cláudio Domingues Moreira, Ana Paula de Oliveira Gomes

  109-120

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• THE CRISIS OF BRAZILIAN FEDERALISM AND THE PROPOSALS FOR FACING THE FISCAL WAR

  Ricardo Kühleis, Janriê Rodrigues Reck

  121-135

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• HEALTH MEDIATION AS A SELF-COMPOSITIVE PUBLIC POLICY OF ACCESS TO JUSTICE

  Thaís de Camargo Oliva, Fabiana Marion Spengler

  137-146

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• CONTRIBUTIONS ON THE NANOTECHNOLOGY REGULATION IN EUROPE AND THE UNITED STATES

  Daniel Francisco Nagao Menezes, Giovani Agostini Saavedra

  147-161

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• PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL COMO MÉTODO ADEQUADO DE INTERVENÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

  Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini

  163-176

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• THE HIEROCRATIC THOUGHT OF GILES OF ROME HISTORICAL CONTEXT AND CONTRIBUTIONS TO MODERNITY

  Karine Salgado, Gabriel Afonso Campos

  177-196

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• A SOMBRA DA HISTÓRIA COMO ÓBICE À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS INDÍGENAS

  Osmar Veronese, Marcelo José de Souza

  197-215

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• VULNERABILITIES OF RESIDENTS OF AREAS WITH INTENSE WASTE DISPOSAL ANALYSIS OF PERIPHERAL POPULATIONS BEFORE THE SOLID WASTE POLICY AND THE RIGHT TO A HEALTHY ENVIRONMENT.

  Ana Célia Querino, Ricardo dos Reis Silveira, Juvêncio Borges Silva

  217-230

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• A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADOTANTES QUE DESISTEM DO PROCESSO DE ADOÇÃO APÓS O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA

  Laura Zimmermann de Souza, Aline Antunes Gomes, Antonio Escandiel de Souza

  231-251

  • PDF português (Português (Brasil))
• New Technologies, Non-fungible Token (NFT) and Consumer Law

  Clayton Douglas Pereira Guimarães, Michael César Silva

  253-270

  • PDF português (Português (Brasil))
• A PERSEGUIÇÃO LGBTI+ COMO LEGITIMADORA DO DECLÍNIO DEMOCRÁTICO E DA IMPOSIÇÃO DE UMA AGENDA NEOLIBERAL LGBTI+ persecution as legitimacy for democracy decreases and imposition of neoliberal agenda.

  Ivanilda Maria Figueiredo de Lyra Ferreira

  271-283

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• Technological Order as a Mechanism for Hiring Innovative Solutions for Smart Cities

  Alisson Carvalho de Alencar , Lauro Ishikawa , Thiago Lopes Matsushita

  285-301

  • PDF português (Português (Brasil))
• RECONHECIMENTO DA POPULAÇÃO TRANSEXUAL NA PERSPECTIVA DE AXEL HONNETH: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 4275/STF

  Marcelino Meleu, Tchessica Weber

  303-321

  • PDF português (Português (Brasil))
• CONCEITO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LIÇÕES DA HISTÓRIA E A CONTRIBUIÇÃO DAS ESCOLAS ECONÔMICAS HETERODOXAS

  Felipe Magalhães Bambirra, Arnaldo Santos Bastos Neto, Renato Araújo Ribeiro

  323-339

  • PDF português (Português (Brasil))
• CIBERESPACIOS Y CIUDADES MÁS SEGUROS PARA MUJERES Y NIÑAS

  Jorge Isaac Torres Manrique

  341-355

  • PDF espanhol (Português (Brasil))