Revista Direitos Culturais

DESASSOSSEGO INSTITUCIONAL

2023-08-22T18:18:22+00:00

O trabalho investiga o instituto da Separação de Poderes a partir da análise critica da ADI nº 7.222/DF proposta no Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Sob os métodos hipotético-dedutivo e de revisão de literatura o objetivo geral é problematizar, analisar e correlacionar a Separação dos Poderes, o Ativismo Judicial e a Judicialização, promovendo crítica no caso do Piso Nacional de Enfermagem, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira que demandou polêmicas legislativas e amplo debate social. Ao final, conclui-se que este “desassossego institucional” provocado pela constante judicialização de temas junto ao STF tem contribuindo para o acirramento dos ânimos dos membros dos três poderes da República Federativa do Brasil.

DA INCONSTITUCIONALIDADE À INCONVENCIONALIDADE DO PROJETO DE DECRETO PARA A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS

2023-12-06T19:24:29+00:00

A Convenção 169 da OIT Sobre os Povos Indígenas e Tribais, de 1989, ratificada pelo Brasil em 2002, é um relevante marco normativo e o instrumento jurídico internacional mais importante na proteção dos povos indígenas. Com a previsão de instrumentos protetivos inovadores, o tratado rompe com a noção assimilacionista e integracionista do documento que lhe antecedeu e avança na salvaguarda dos direitos indígenas, em âmbito internacional. Porém, apesar de sua relevância, foi proposto, na Câmara dos Deputados, em 2021, o Projeto de Decreto Legislativo 177, que objetiva previamente autorizar o Presidente da República à denunciar a Convenção. Portanto, este trabalho, tendo o Projeto como ponto de partida, busca evidenciar que propostas normativas com fins análogos, isto é, de exaurimento dos direitos humanos de povos indígenas, além de inconstitucionais, são inconvencionais e contrárias ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Para tanto se confrontará o teor do Projeto com os standards protetivos dos direitos humanos dos povos indígenas, estabelecidos pela jurisprudência da Corte IDH nas sentenças do Caso Povo Xucuru vs. Brasil e Caso do Povo Saramaka vs. Suriname, os quais formam, regionalmente, uma verdadeira barreira de contenção contra violações e esgotamentos de direitos humanos. Espera-se que a investigação traga contribuições importantes no estudo da questão indígena no Brasil, sobretudo sob o enfoque dos recorrentes ataques sofridos pelos direitos dos povos indígenas, nos mais diversos âmbitos, ao longo das últimas décadas. O método usado é qualitativo quanto à abordagem, exploratório e descritivo, quanto ao objetivo, e bibliográfico quanto ao procedimento.

ANÁLISE DA (IN)APLICABILIDADE DA PRÁTICA CONCILIATÓRIA JUDICIAL NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

2023-12-06T19:11:28+00:00

A conciliação está prevista na ordem jurídica brasileira como legítimo instrumento de pacificação social e de solução de conflitos, inclusive nos casos de superendividamento regulamentados pela Lei n. 14.181 de 2021. Tem-se, dessa forma, como objetivo da presente pesquisa, analisar as disposições da Lei do Superendividamento relacionadas à prática conciliatória, pois o sucesso desse mecanismo depende da correta e adequada aplicação das suas técnicas. A partir do método dedutivo e da metodologia bibliográfica e documental, utiliza-se da análise de diversas obras e artigos científicos, mas em especial da legislação interna no que se refere aos meios consensuais autocompositivos de solução de conflitos e ao superendividamento. Conclui-se que a Lei do Superendividamento está em consonância com a atual sistemática consensual de solução de controvérsias adotada pela ordem jurídica do país, contudo, ao regulamentar a prática conciliatória, o legislador não se atentou às características e especificidades desses mecanismos, o que pode influenciar no seu sucesso e na sua eficácia.

O NEOLIBERALISMO, A SUPREMACIA DO MERCADO E A CRÍTICA À IDEIA DE JUSTIÇA SOCIAL

2023-12-06T18:59:45+00:00

O domínio da agenda política dos países do Ocidente pelas ideias neoliberais está fechando um ciclo de cinquenta anos de história. Em relação a esta hegemonia, pode-se fazer várias perguntas. Uma destas perguntas é qual o conceito de direito e de justiça que esta forma de pensar a organização da sociedade sustenta e busca implementar? O presente trabalho apresenta uma das respostas e o faz a partir da análise da obra de um dos seus mais importantes formuladores teóricos: Friedrich August Von Hayek. Por isso, o artigo destaca quem é o autor e quais são os principais pressupostos de sua obra sobre o tema. O objetivo é demonstrar que o autor formula uma visão muito restrita do direito e da justiça e que, se as mesmas continuarem a ser sustentadas, as rupturas sociais hoje presentes nas sociedades democráticas ocidentais continuarão a se aprofundar. É que o núcleo central de sua proposta tem ajudado a manter a supremacia do mercado como um sistema autorregulado e reduzido a ideia de justiça social apenas a um conceito oco, que ninguém sabe o que significa. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, a técnica de pesquisa usada foi a bibliográfica e a interpretação feita foi a jurídica.

EXPLORANDO O PARADOXO DA MIGRAÇÃO LGBTI+

2023-12-15T19:59:29+00:00

O movimento migratório de pessoas LGBTI+ oriundas de nações que criminalizam a homoafetividade em direção a países reconhecidos como acolhedores para essa comunidade representa um fenômeno intrincado e multifacetado. Este estudo direciona seu foco ao Brasil, um destino frequentemente escolhido pela população LGBTI+ em busca de um ambiente que permita a vivência de suas identidades sem temer punições estatais, apesar de ser, contraditoriamente, um país onde essa comunidade enfrenta níveis alarmantes de violência. Utiliza-se a metodologia pragmático-sistêmica e uma abordagem alinhada à teoria do constitucionalismo intersistêmico. Investiga-se as lacunas existentes entre a percepção de liberdade e segurança e a realidade enfrentada por esses migrantes, considerando as barreiras sociais e culturais que afetam sua integração e segurança no país. Conclui-se que o Brasil, paradoxalmente é um refúgio de liberdade para pessoas LGBTI+ e apresenta desafios significativos no que tange à proteção efetiva dessa comunidade, o que se sustenta a partir da realização da função do sistema jurídico a partir da corte e do processo constitucional.

A TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL COMO BEM AMBIENTAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO

2024-01-11T20:31:10+00:00

Pretende-se analisar a tutela do patrimônio cultural como bem ambiental no contexto dos direitos humanos na sociedade de informação. A partir da realidade contemporânea campeiam as reflexões extraídas da necessidade de um conhecimento aberto à necessidade de proteção do patrimônio cultural na era da sociedade de informação que merece uma especial proteção jurídica nos aspectos consectários das complexidades oriundas do Texto Constitucional de 1988 que inclui no patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, dotados de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, plasmando um ponto de mutação de uma lógica racional-cartesiana para uma realidade essencialmente relativista e inclusiva das dimensões dos mais diversos grupos sociais. Em que pesem as diversas complexidades oriundas da ordem jurídica brasileira, o modelo constitucional demonstra a possibilidade de políticas públicas para a proteção e preservação do patrimônio cultural como uma força motriz real e possível na afirmação da dignidade do ser humano. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos nacionais e internacionais, da legislação e da jurisprudência. A pesquisa é pura e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória.

CIDADANIA, JUSTIÇA E TOLERÂNCIA EM MICHAEL WALZER

2024-01-12T13:39:31+00:00

A presente pesquisa trata da filosofia social e política de Michael Walzer, a partir de um recorte temático que incide sobre sua concepção de cidadania, justiça e tolerância, a partir das quais são lançados novos olhares sobre os elementos contemporâneos da filosofia constitucional. Para alcançar este objetivo, o texto apresenta uma reflexão sobre a tese da igualdade complexa, a partir da qual é proposta a distribuição de bens sociais, enquanto ideia de justiça distributiva mesmo numa sociedade marcadamente liberal. Em seguida, faz-se a leitura sobre a perspectiva de tolerância e reconhecimento, de onde Walzer defende uma postura de cidadania democrática. Ao final, a investigação gira em torno dos aspectos de filosofia constitucional que são propostos como leitura comunitária da Constituição, no que se verifica uma leitura valorativa do texto constitucional enquanto ideia-chave.

CIDADANIA E DIREITO NA PERIFERIA DA SOCIEDADE MODERNA

2023-12-13T19:40:59+00:00

Se a captura das estruturas político-jurídicas do aparato estatal tem sido uma das características que definem a articulação evolutiva da ordem social na região latino-americana, perguntamo-nos como essas estruturas são estabilizadas, como elas orientam os pressupostos da diferenciação funcional, operando factualmente com a lógica de uma ordem social estratificada e promovendo práticas clientelistas e parasitárias. Ou seja, como opera a ordem jurídico-política na periferia da sociedade moderna e quais as formas de institucionalização das práticas que são reproduzidas e parasitadas nas estruturas com as quais se constrói a ordem funcional e diferenciada, preeminente na modernidade, da sociedade moderna.

CIUDADANÍA Y DERECHO EN LA PERIFERIA DE LA SOCIEDAD MODERNA

2024-01-30T14:01:33+00:00

Si la captura de las estructuras político-jurídicas del aparato estatal ha sido una de las características que definen la articulación evolutiva del social orden en la región latinoamericana, nos peguntamos cómo se estabilizan esas estructuras, cómo incluso éstas orientan los presupuestos de la diferenciación funcional, operando factualmente con lógicas de un orden social estratificado y potenciando las prácticas clientelares y parasitarias. Es decir, cómo opera el orden jurídico–político en la periferia de la sociedad moderna y cuáles son las formas de institucionalizar las prácticas que se reproducen y parasitan en las estructuras con las cuales, se construye el orden funcional y diferenciado, preeminente en la modernidad de la sociedad moderna.