Revista Direitos Culturais

PATRIMÔNIO CULTURAL NEGRO NO BRASIL

2022-10-31T13:08:00+00:00

Este artigo tem como objeto analisar a proteção cultural sobre os bens de matriz negra no Brasil. Para tanto, realiza-se uma pesquisa eminentemente documental e bibliográfica, fazendo uso de uma metodologia dedutiva. O objetivo principal do texto é perceber como os bens culturais de origem africana encontravam dificuldade de salvaguarda no ordenamento anterior a Constituição de 1988 e como a inserção da proteção imaterial favoreceu inúmeros registros e inventários. Para alcançar esse objetivo lançamos mão de três seções: na primeira, observamos a relação existente entre uma constituição de um regime democrático, o pluralismo e a proteção de bens imateriais; no seguinte, observamos as contribuições que a Constituição de 1988 trouxe ao debate de salvaguarda patrimonial; e, por último, a construção da proteção do patrimônio negro, antes e depois de 1988. O artigo é original e supre lacuna no campo dos estudos patrimoniais.

PATRIMÔNIO CULTURAL E DESTOMBAMENTO

2022-10-31T18:52:16+00:00

O presente trabalho acadêmico possui como objetivo principal analisar a compatibilidade do instituto do destombamento com os termos conteudísticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Primeiramente, será realizado um estudo da compreensão contemporânea de patrimônio cultural, enfocando a recepção em sede constitucional desse conceito, além de sua menção em ordens jurídicas transnacionais. O destombamento em si, enquanto instituto que revisa a declaração de proteção de bem consagrado como relevante para a memória coletiva e a identidade de uma comunidade, precisa ser tratado com excepcionalidade, sob pena de malferimento da conservação dos direitos culturais. Nesse sentido, o instituto deve se coadunar com os novos valores e diretrizes constitucionais, com aplicação restrita por parte do poder público, respeitando-se hipóteses limitadas de aplicação, devidamente comprovadas em procedimento do qual participem a população diretamente interessada na preservação do patrimônio cultural e o órgão técnico que anteriormente esteve envolvido na declaração de tombamento, não se admitindo a realização de destombamento a partir da declaração isolada do chefe do Poder Executivo, fundamentando-se o ato em incerto e indeterminado interesse público, sem qualquer controle por parte da sociedade.

ALGORITMOS, PERFILIZAÇÃO E CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO

2022-10-31T13:20:12+00:00

Inúmeras são as potencialidades do implemento de algoritmos nas atividades relacionadas ao comércio eletrônico e, mais especificamente, na formação dos contratos eletrônicos de consumo, com potencial de violar os direitos dos consumidores. Exemplos como as técnicas de geo-pricing e geo-blocking simbolizam essa tendência, mas a realidade ultrapassa esses exemplos, impondo, para a consolidação da hipótese de pesquisa, investigação mais ampla acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) em face da utilização de dados pessoais para a formação de perfis (profiling) não apenas baseados em geolocalização. Trabalha-se, nesse sentido, com os metaparâmetros de governança de dados descritos nos arts 46 a 51 da lei para uma releitura da clássica estrutura doutrinária dos contratos eletrônicos, cujo potencial de prevenção às práticas discriminatórias apresenta condições de propiciar que os ciberconsumidores não sejam sufragados pelo implemento algorítmico abusivo. A pesquisa utilizará a metodologia dedutiva, baseando-se, ainda, no método de pesquisa bibliográfico-doutrinário para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.

PROJETO VICTOR E MCDA-C

2022-10-31T13:33:22+00:00

O presente trabalho visa analisar se os programas de inteligência artificial VICTOR e MCDA-C atendem os cinco princípios da Carta Europeia de Ética sobre o uso da Inteligência Artificial, uma vez que é a única fonte regulamentadora até o presente momento

A DISCREPÂNCIA ENTRE AS PENAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 29 E 32 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

2022-08-02T21:21:07+00:00

O presente estudo aborda a necessidade de se preservar o meio ambiente, mediante uma proteção realizada de forma solidária entre população e Estado, visando o bem-estar dos cidadãos de hoje e de amanhã. No entanto, a fauna e flora têm sido intensamente degradada, colocando em risco a própria existência da humanidade. Partindo-se desta premissa, buscou-se responder às perguntas: a fauna está recebendo a merecida proteção? Àqueles que matam animais silvestres estão sendo devidamente punidos, com a severidade que o tema exige? Assim, fez-se uma análise comparativa das sanções aplicadas aos crimes de tipificados no caput dos artigos 29 e 32 da Lei Federal n. 9.605/1998, sobretudo, respectivamente, dos crimes de matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória e praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres. Constatada a similaridade de penas previstas nos tipos penais, é possível afirmar-se a existência de possível discrepância e desarrazoabilidade entre as condutas sancionadas? Neste sentido, promove-se uma leitura crítica da legislação nacional aplicável para a construção de uma base doutrinária que possa motivar uma alteração no artigo 29 da Lei Federal n. 9.605/1998, visando uma maior punição àqueles que punirem a nossa fauna.

A ORDEM URBANISTA COMO UM “NOVO” DIREITO E A SUA IMPORTÂNCIA COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

2022-10-31T18:53:48+00:00

O Direito Urbanístico cuida do ambiente construído, que é um dos aspectos fundamentais para o bem estar das pessoas, já que grande parte do que agrada ou incomoda as pessoas se concentra no ambiente construído e ao uso que fazemos dele. Foi a Constituição Federal de 1988 que, finalmente, consagrou, nos artigos 182 e 183, princípios de Política Urbana, atinentes à função social da cidade e da propriedade, visando garantir o bem estar de seus habitantes. É claro que a Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do solo), deixou assentado alguns princípios de cunho social referentes ao seu parcelamento e ao desmembramento. Mas, a especificidade da lei reduziu seu campo de aplicação. Contudo, somente em 2001, entrou em vigor a Lei n. 10.257/2001, mais conhecida como o Estatuto da Cidade, tendo como propósito, além da regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecer as diretrizes gerais da política urbana no país.

DIÁLOGOS ENTRE DIREITOS CULTURAIS E ARTES VISUAIS

2022-10-31T13:14:15+00:00

Mediante pesquisa bibliográfica, o corpus objetiva analisar o filme rústico como expressão artística brasileira contemporânea. A partir do estudo de caso da obra “Entrelaçados”, articulam-se os seguintes objetivos específicos: tecer diálogos entre artes visuais e direitos culturais; examinar o modo de captação da realidade na mensagem ficcional; documentar olhares sociais do longa-metragem. Justifica-se o estudo pela constatação fática de que um simples telefone móvel abre feixe de possibilidades para que cada ator social possa, livre e responsavelmente, tornar-se produtor de cinema rústico, mediar conflitos e exercer a cidadania ativamente. Conclui-se que a produção de baixo orçamento se mostra a serviço da desejada inclusão digital no Brasil.

A CRISE DO FEDERALISMO BRASILEIRO E AS PROPOSTAS PARA ENFRENTAMENTO DA GUERRA FISCAL

2022-10-31T18:45:59+00:00

O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto porque, no atual sistema, é recorrente a prática de alguns Estados de conceder indiscriminadamente incentivos fiscais, consistentes em renúncia tributária, buscando atrair empresas para seu território na expectativa de promover o desenvolvimento da região e a geração de empregos que, eventualmente, acabam não se concretizando. Esta prática vem gerando uma competição entre os entes federados. Com a hipótese de que as propostas de reforma tributária podem mitigar a guerra fiscal, pretende-se analisar quais as soluções apresentadas pelas referidas propostas e verificar se apresentam reais possibilidades de êxito para o enfrentamento do problema

MEDIAÇÃO SANITÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA AUTOCOMPOSITIVA DE ACESSO À JUSTIÇA

2022-10-31T18:42:15+00:00

O presente artigo versa sobre o instituto da mediação, notadamente em relação aos conflitos sanitários, como instrumento de efetivação do acesso à saúde. Para tanto foi realizada pesquisa bibliográfica, abordando os dados coletados valendo-se dos métodos dedutivo e sistêmico. O objetivo deste estudo é analisar o referido instituto sob a ótica do direito humano à saúde, em vista da excessiva judicialização da saúde por meio de demandas individuais. Finalmente, a partir do estudo da mediação sanitária, nas demandas coletivas, como este instrumento pode atuar para uma reorientação das políticas públicas de saúde, objetivando a ampliação do acesso a ações e serviços de qualidade.

APORTES SOBRE A REGULANDO DA NANOTECNOLOGIA NA EUROPA E ESTADO UNIDOS

2022-11-01T12:42:17+00:00

Este trabalho constitui uma abordagem inicial e contribuição para a questão da regulação da nanotecnologia (NT) e dos nanomateriais (NM's) ou nanoformas e, da sua produção, começando com uma revisão de diferentes argumentos porque é necessário ter instrumentos regulatórios e uma breve explicação das diferentes formas que isso pode acontecer (obrigatório, voluntário, horizontal, vertical, local, nacional, internacional). Em seguida, é feita uma contagem apertada de dois dos principais marcos regulatórios na matéria, o da Comunidade Europeia e o dos Estados Unidos da América (EUA). É utilizado um método descritivo com uso da revisão bibliográfica internacional

PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL COMO MÉTODO ADEQUADO DE INTERVENÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

2022-10-31T13:01:08+00:00

A intervenção judicial em políticas públicas, malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos sociais. Indaga-se se existe um liame entre as características das políticas públicas e os problemas estruturais. Estuda-se, outrossim, a possibilidade de o processo coletivo estrutural ser um método adequado de intervenção judicial em políticas públicas, em contraposição às críticas referentes ao déficit de legitimidade. Por fim, analisa-se o papel do Ministério Público no controle extrajudicial de políticas públicas.

O PENSAMENTO HIERÓCRATICO DE EGÍDIO ROMANO

2022-10-31T18:39:30+00:00

O trabalho pretende avaliar a obra Sobre o poder eclesiástico, de Egídio Romano, a partir do seu contexto histórico. Para tal, reconstrói alguns elementos essenciais das disputas entre poderes seculares e a Igreja na baixa Idade Média e sua relação com a formação do pensamento hierocrático medieval, e, de modo especial, com o pensamento político de Egídio Romano. A análise possibilitou a identificação de elementos inovadores em relação à tradição do pensamento político medieval que se aproximam das teorias absolutistas desenvolvidas pelo pensamento político moderno, em que pese o uso de pressupostos distintos.

A SOMBRA DA HISTÓRIA COMO ÓBICE À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS INDÍGENAS

2022-10-31T18:17:08+00:00

O presente artigo analisa de que forma a subordinação e exclusão históricas seguem agindo de modo a obstar a concretização da autonomia e dos direitos dos povos indígenas no contexto do Estado brasileiro, especialmente pela falta de reconhecimento do outro. A pergunta que guia a investigação é: a “sombra da história”, que impede a efetivação dos direitos indígenas, pode ser removida por políticas públicas e movimentos culturais de reconhecimento da diversidade na formação do Brasil? Em busca de respostas, examina-se aspectos históricos do tratamento dispensado a esses povos até a promulgação da Constituição Federal de 1988, importante marco na defesa da diversidade e dos direitos indígenas, indicando o passado como represa para a concretização dos direitos indígenas no presente. Aponta-se a autonomia como fator emancipatório das culturas indígenas e a necessidade de se construir um paradigma de alteridade e reconhecimento no meio coletivo. Para além de uma boa normatização, impõe-se mudanças culturais, superando o mofo e dando vazão ao novo, ao emancipatório. Nessa busca, adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, a partir de revisões bibliográficas e documentais.

VULNERABILIDADES DOS MORADORES DE ÁREAS DE INTENSO DESCARTE INDEVIDO DE RESÍDUOS

2022-10-31T12:51:41+00:00

A identificação das vulnerabilidades das populações periféricas urbanas são o foco deste estudo, pretendendo-se formular, em alguma medida, propostas para sua superação, na perspectiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O estudo visa analisar o hábito reiterado do abandono de descartes indevidos de resíduos nas entradas suburbanas, quebrando a garantia do direito dos moradores dessas regiões ao meio ambiente saudável. A pesquisa considera a perspectiva desses habitantes na atividade de catadores, como parte de solução desse dilema socioambiental, bem como as viabilidades e dificuldades da organização destes em associações e cooperativas (o que é tão incentivado na Política de Resíduos), bem como os reflexos destas posturas enquanto trazendo (ou não) inclusão e dignidade a esses indivíduos. Avalia-se a possibilidade dos moradores/catadores destes subúrbios em atingirem alguma condição que lhes ofereça contributos à sobrevivência, por via do princípio do resíduo como bem gerador de trabalho, renda e cidadania, perscrutando-se, por meio das orientações da política, alguma solução socioambiental. A pesquisa utiliza-se da coleta de dados de ordem exploratório-bibliográfica, leitura de livros e artigos, análise das leis em questão e da observação empírica das periferias atingidas pelo intenso descarte indevido de resíduos e das experiências envolvendo catadores.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADOTANTES QUE DESISTEM DO PROCESSO DE ADOÇÃO APÓS O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA

2022-10-31T12:50:12+00:00

O presente artigo visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos Adotantes em razão da desistência injustificada durante o estágio de convivência, quando causar danos irreparáveis à criança ou adolescente. Diante da ausência de vedação legal para a desistência da adoção durante o período de convivência, antes do trânsito em julgado da sentença, empregase, como hipótese, para a responsabilização dos Adotantes, a teoria do abuso de direito, que caracteriza o ilícito a partir da ofensa a boa-fé, aos bons costumes e a finalidade da adoção e do estágio de convivência, que culminam na violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, bem como dos princípios da proteção integral e do melhor interesse. A pesquisa adotou o método qualitativo bibliográfico para o desenvolvimento do artigo científico; e como método de abordagem o hipotético-dedutivo, com procedimento documental e jurisprudencial. Como resultado, observa-se que há possibilidade de fixação de indenização aos Adotantes nos casos de desistência durante o estágio de convivência, diante dos danos ocasionados à criança ou ao adolescente, assim como forma de conscientização. A penalização dos Adotantes que causaram prejuízos emocionais e psicológicos ao Adotando, serve, também, para compensá-lo pelos abalos sofridos e para o custeio dos tratamentos especializados necessários.

NOVAS TECNOLOGIAS, TOKENS NÃO FUNGÍVEIS (NFT) E DIREITO DO CONSUMIDOR

2022-10-31T18:10:28+00:00

As diversas transformações sociais, econômicas e tecnológicas na contemporaneidade culminaram na criação (ou desenvolvimento) de uma sociedade digital. Nesse contexto, as novas tecnologias impactaram significativamente o modo de vida das pessoas e o consumo de bens e serviços. Nesse giro, se verifica o surgimento de uma nova categoria de bens, os denominados bens digitais, os quais se apresentam em regra como fungíveis, mas, todavia, podem assumir a característica de infungibilidade quando associados a um token, o que convencionou se denominar como Token não fungíveis (NFT). A pesquisa busca analisar o funcionamento dos Token não fungíveis (NFT) e quais suas eventuais repercussões jurídicas na contemporaneidade. Destaca-se que essa nova categoria de bens digitais é desconhecida pela maior parte dos consumidores. Logo, diante de suas características e ineditismo impõem-se novos desafios no tocante a proteção do consumidor no mercado de consumo digital, especialmente, quanto a presença de assimetria informacional na relação de consumo, limites e contornos da oferta e da publicidade dos referidos bens, e eventual imputação de responsabilidade civil por danos causados ao consumidor. No tocante à metodologia utilizada, é uma pesquisa eminentemente teórica que se circunscreve à tipologia crítico-prospectiva, que se vale de análise doutrinária e da legislação pertinente.

A PERSEGUIÇÃO LGBTI+ COMO LEGITIMADORA DO DECLÍNIO DEMOCRÁTICO E DA IMPOSIÇÃO DE UMA AGENDA NEOLIBERAL

2022-11-10T01:47:24+00:00

Resumo

Atualmente uma “cláusula moral”, que atinge diversas pessoas, mas ressoa de modo mais aceito quando se volta contra lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e intersexuais (LGBTI+), tem justificado o declínio democrático e permitido o avanço de uma política neoliberal que retira direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (dhescas) da população. Tal agenda prejudica diretamente o acesso a população ao essencial para uma vida digna, porém seus responsáveis continuam recebendo apoio popular por conta desta tal “cláusula moral” anti-LGBTI+.

A ENCOMENDA TECNOLÓGICA COMO MECANISMO DE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA CIDADES INTELIGENTES

2022-10-31T19:16:29+00:00

O presente trabalho busca investigar se o instituto das encomendas tecnológicas, introduzidas no sistema jurídico pátrio por meio da Lei n. 10.973/2004, é alternativa viável para a solução de problemas públicos complexos de cidades inteligentes. Em um primeiro momento, serão analisadas as modalidades internacionais que serviram como inspiração a essa inovação para, posteriormente, examiná-las à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse ponto, serão desenvolvidos os desafios práticos que envolvem o tema, bem como os parâmetros objetivos para estabelecer limites em sua respectiva aplicação.

RECONHECIMENTO DA POPULAÇÃO TRANSEXUAL NA PERSPECTIVA DE AXEL HONNETH: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 4275/STF

2022-11-01T18:34:22+00:00

A Constituição Federal, tencionando a perpetuação de uma sociedade mais justa e solidária, voltada para o bem de todos, em seu artigo 3º, inciso IV, afasta qualquer modalidade de preconceito relativo à origem, à raça, ao sexo, à idade, assim como quaisquer outras formas de discriminação. Desta feita, nos tempos modernos, tendo em vista as novas nuances dos debates atinentes a Justiça, é incontroversa a importância e magnitude dos discursos pautados sobre a diversidade sexual e a não discriminação, elevando as reivindicações e bandeiras LGBTQIA+ para a construção de uma sociedade pluralista, inclusiva e livre de preconceitos, de modo a consagrar o pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Tradicionalmente estigmatizada e marcada pela intolerância, tal comunidade tem se estruturado com o intento de ter seus direitos, princípios e valores respeitados. Imbuído do interesse em compreender a transexualidade enquanto uma faceta da sexualidade humana, a falta de reconhecimento e as influências da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.275/STF na efetividade dos direitos fundamentais, o artigo tenciona analisar a luta pelo reconhecimento da população trans, mediante o método dialético tripartite hegeliano, tomando-se como referencial o pensamento de Axel Honneth, que, ao expor seu posicionamento acerca da Justiça, propõe uma Teoria do Reconhecimento, a qual se revela em três esferas - amor, solidariedade e direito. Aspirando a tomada de medidas que propiciem a alteração de valores sociais hegemônicos e o estabelecimento de uma sociedade plenamente igualitária e aquiescente às diferenças sexuais e de gênero, para um efetivo reconhecimento da plena cidadania das pessoas transexuais e concretização dos seus direitos fundamentais na sociedade contemporânea.

CONCEITO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2022-06-24T18:16:57+00:00

Resumo: O presente artigo investiga o conceito de desenvolvimento econômico em sua dimensão jurídica, isto é, o seu significado e alcance à luz de uma hermenêutica jurídica crítica e constitucionalmente adequada. Para tanto, examinou-se o desenvolvimento a partir da economia, sobretudo considerando o discurso clássico-liberal e neoliberal, em contraponto às escolas heterodoxas, em especial, a Escola Histórica Alemã. Buscou-se compreender, conforme defendido pela última, o papel ativo que o Estado desempenhou, ao longo da história de países hoje considerados desenvolvidos – como Alemanha, Inglaterra, Estados Unidos e Japão – como agente relevante para o desenvolvimento econômico. Por fim, analisou-se a contribuição de SEN para a compreensão do desenvolvimento como liberdade e bem-estar, concluindo-se pela imprescindibilidade de o crescimento econômico ser convertido em efetivo aumento da qualidade de vida e dignidade para um conceito jurídico de desenvolvimento, consonante com os vetores axiológicos da Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Desenvolvimento econômico; Econômia e liberdade; Direito e desenvolvimento econômico.

Abstract: This paper investigates the concept of economic development in its legal dimension, specially its meaning and scope in the light of a critical and constitutionally adequate legal hermeneutic. Thus, development was examined from the economical point of view, especially considering the classical-liberal and neoliberal discourse, in contrast to heterodox schools, especially the German Historical School. It was sought to understand, as defended by the latter, the active role that the State played, throughout the history of countries now considered developed – such as Germany, England, the United States and Japan – as a relevant agent for economic development. Finally, the contribution of SEN to the understanding of development as freedom and well-being was analyzed, concluding that economic growth is essential to be converted into an effective increase in the quality of life and dignity for a legal concept of development, in line with the axiological vectors of the Federal Constitution of 1988.

Keywords: Economic development; Economy and freedom; Law and economic development.

CIBERESPACIOS Y CIUDADES MÁS SEGUROS PARA MUJERES Y NIÑAS

2022-12-15T23:02:14+00:00

El tema de ciberespacios y ciudades más seguras para mujeres y niñas requiere voluntad política de los Estados. Pero también requiere de la participación y compromiso del sector privado, de los padres y, finalmente, de todos los individuos. También implica un estudio más profundo. Ya que la realidad actual en la que se manifiesta nos lleva a plantearnos con urgencia sintonizarnos con lo que acontece en la virtualidad. Es decir, con tecnologías inteligentes, tecnologías más inteligentes y de futuro. Es fundamental comprender que la interdisciplinariedad contribuye a una mejor comprensión y abordaje de estas situaciones. Ello, en el entendido de que el problema que abarca los ciberespacios y las ciudades más seguras para mujeres y niñas, no comienza ni termina en el mundo del derecho.