Revista Direitos Culturais

PROBLEMS OF BIOSAFETY IN CURRENT INTERNATIONAL LAW

2025-05-27T18:18:08+00:00

The author seeks to understand the content and legal concept of biosafety in International Law. The researcher seeks to list the biosafety issues in order to define concrete aspects related to responsibility of the States for using biological weapons. The author analyzes new legal trends on ensuring the international biosafety. The article is focused on legal issues by raising many questions about what should be considered a just war in the view of international humanitarian law, the issues of fundamental principles in current international law (the principle use of force, the right of States to self-defense in case of a bioattack, the principle of the peaceful settlement of international disputes, the principle of non-interference in the internal affairs of States, arms control, and responsibility). The writer gives an overview of new types of sovereignty such as biosovereignty, cyber sovereignty, and genomic sovereignty of States, the legal concept of international biocrimes (genomocide), the legal classification of bioterrorism, bioaggression, biopolitics, and bioeconomics. The author considers the importance of facilitating the broad interpretation of the concept of biosafety. The research uses general scientific and special cognitive techniques wherein legal analysis and synthesis, systemic, formal-legal, comparative-legal, historical-legal and dialectical methods are applied. The author founds out that despite the prohibition of biological weapon there are still other urgent issues such as an international control mechanism for monitoring the non-proliferation of biological weapons has not been established yet. The Protocol to the Biological and Toxin Weapons Convention (BTWC) has not been adopted yet. The study concludes with an idea that the problem of banning certain types of biomedical research has not been solved in some States and at the international level. In this paper, we interpret the concept of biosafety rather broadly, considering the issues typical of allied industries. Biosecurity and biosafety are directly related to ensuring environmental security, marine security, food security and outer space security. The researcher paid attention to the issue of legal regulation of ensuring environmental, biological, and food safety. Due to this fact, it is hard to do so with regard to the causal link between the acts (bioterrorism) of state agencies, the violation of the principles of international law, standards of human rights and the consequences that occurred. It is not clear from the text of the BTWC Convention which international organ/body can investigate such acts in international affairs and which norm of international law directly should be applied. Following a review of the content, the author raised possible problems, strategies, suggestions and guidelines for ensuring biosafety in international law. The author concluded that near future new categories of weapons of mass destruction appear in the world, moreover, genetic weapons should be classified as weapons of mass destruction, along with chemical, biological, bacteriological, and nuclear weapons. Technological developments will trigger the issues of fundamental principles in current international law. The author came to the conclusion about extension of the universal jurisdiction of the International Criminal Court in case biological and genetic weapons are used. The author encourages the complement to the international legal regulation the necessity to adopt a Protocol to the Biological and Toxin Weapons Convention (BTWC), establishing an international control mechanism for verifying prohibitions on the development, production, and stockpiling of biological weapons is obvious. The Convention on the Prohibition of the Development, Production and Stockpiling of Bacteriological (Biological) and Toxin Weapons and on their Destruction adopted in 1993, which contains a mechanism for verifying compliance with the prohibitions of the Convention, can be considered a precedent for the effective regulation of the circulation of hazardous substances all over the world.

A pesquisa busca compreender o conteúdo e o conceito jurídico de biossegurança no Direito Internacional. Ao elencar as questões de biossegurança a fim de definir aspectos concretos relacionados à responsabilidade dos Estados pelo uso de armas biológicas analisa as novas tendências jurídicas para garantir a biossegurança internacional. O artigo levanta diversas questões sobre o que deve ser considerado uma guerra justa na perspectiva do Direito Internacional Humanitário, as questões dos princípios fundamentais do Direito Internacional atual (o princípio do uso da força, o direito dos Estados à legítima defesa em caso de bioataque, o princípio da solução pacífica de controvérsias internacionais, o princípio da não interferência nos assuntos internos dos Estados, o controle de armas e a responsabilidade). Ainda, apresenta uma visão geral de novos tipos de soberania, como biossoberania, soberania cibernética e soberania genômica dos Estados, o conceito jurídico de biocrimes internacionais (genocídio), a classificação jurídica do bioterrorismo, bioagressão, biopolítica e bioeconomia. Com isso, considera a importância de facilitar a interpretação ampla do conceito de biossegurança. A pesquisa utiliza técnicas científicas gerais e técnicas cognitivas especiais, nas quais são aplicados métodos de análise e síntese jurídica, sistêmicos, jurídico-formais, jurídico-comparativos, histórico-jurídicos e dialéticos. Assim, apesar da proibição de armas biológicas, ainda existem outras questões urgentes, como a criação de um mecanismo internacional de controle para monitorar a não proliferação de armas biológicas pois o Protocolo à Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas (BTWC) ainda não foi adotado. O estudo conclui com a ideia de que o problema da proibição de certos tipos de pesquisa biomédica não foi resolvido em alguns Estados e em nível internacional. Neste artigo, interpreta-se o conceito de biossegurança de forma ampla, considerando as questões típicas das indústrias aliadas. Biossegurança e bioproteção estão diretamente relacionadas à garantia da segurança ambiental, segurança marítima, segurança alimentar e segurança do espaço sideral. O pesquisador se concentrou na questão da regulamentação legal para garantir a segurança ambiental, biológica e alimentar. Devido a esse fato, é difícil fazê-lo em relação ao nexo causal entre os atos (bioterrorismo) de agências estatais, a violação dos princípios do direito internacional, padrões de direitos humanos e as consequências ocorridas. Não fica claro no texto da Convenção BTWC qual órgão/organismo internacional pode investigar tais atos em assuntos internacionais e qual norma de direito internacional deve ser aplicada diretamente. Após uma revisão do conteúdo, o autor levantou possíveis problemas, estratégias, sugestões e diretrizes para garantir a biossegurança no direito internacional. Conclui-se que, em um futuro próximo, novas categorias de armas de destruição em massa surgirão no mundo; além disso, as armas genéticas devem ser classificadas como armas de destruição em massa, juntamente com armas químicas, biológicas, bacteriológicas e nucleares. Os desenvolvimentos tecnológicos desencadearão questões de princípios fundamentais no direito internacional atual. Com isso, conclui-se pela extensão da jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional em caso de uso de armas biológicas e genéticas. A pesquisa incentiva a complementação da regulamentação jurídica internacional; a necessidade de adotar um Protocolo à Convenção sobre Armas Biológicas e Tóxicas (BTWC), que estabeleça um mecanismo de controle internacional para verificar as proibições ao desenvolvimento, produção e estocagem de armas biológicas, é óbvia. A Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Tóxicas e sobre sua Destruição, adotada em 1993, que contém um mecanismo para verificar o cumprimento das proibições da Convenção, pode ser considerada um precedente para a regulamentação efetiva da circulação de substâncias perigosas em todo o mundo.

MULTICULTURALIDAD Y DERECHO: DESAFIOS Y OPORTUNIDADES PARA EL DERECHO INTERNACIONAL PRIVADO

2025-05-26T14:03:54+00:00

El paradigma clásico del Derecho Internacional Privado moderno nace con Savigny, en el Siglo XIX y se desarrolla con ciertos matices a lo largo del Siglo XX. En su Sistema del Derecho Romano Actual de 1849, Savigny justificada la extraterritorialidad del derecho en lo que denominó la “comunidad jurídica de los Estados”, basada en dos pilares comunes: el derecho romano y el cristianismo. De tal manera, se posibilitaba la coordinación de ordenamientos jurídicos, que suponía en los hechos la existencia de un mínimo de valores comunes de los sistemas en conflicto. Sin embargo, esta comunidad se quiebra ante el conflicto de culturas y exige por tanto una reconsideración del estatuto de los valores del foro en el tratamiento de las relaciones privadas internacionales. En el Siglo XXI irrumpe la diferencia cultural en el corazón de la Teoría General del Derecho Internacional Privado.

DIREITO PENAL E CULTURA DA PUNIÇÃO: O PAPEL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA DESCONSTRUÇÃO DE PARADIGMAS PUNITIVISTAS

2025-05-12T19:29:08+00:00

Este artigo propõe uma análise crítica da cultura punitivista que ainda predomina no Direito Penal contemporâneo, refletindo sobre seus impactos sociais e sua incompatibilidade com os princípios do Estado Democrático de Direito. Utilizando uma abordagem qualitativa e teórico-dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, investiga-se o papel da Justiça Restaurativa como instrumento de desconstrução dos paradigmas retributivos e de promoção de uma nova cultura jurídica orientada pelo diálogo, pela corresponsabilização e pela reparação dos danos. Inicialmente, examinam-se as raízes históricas da cultura punitivista e seus efeitos sobre as práticas institucionais. Em seguida, explora-se a Justiça Restaurativa como proposta de superação do modelo retributivo, destacando sua consolidação normativa em níveis nacional e internacional. A análise do Insight Prison Project, com suas taxas extremamente baixas de reincidência, demonstra o potencial transformador das práticas restaurativas em contextos tradicionalmente dominados por lógicas punitivas. Por fim, defende-se que a Justiça Restaurativa não apenas reduz a reincidência, mas também promove o fortalecimento dos vínculos sociais, a cultura da paz e a efetivação dos direitos culturais relacionados à convivência democrática e ao respeito à dignidade humana.

NOVAS PERSPECTIVAS DA TEORIA DO DIREITO FRENTE AO PARADOXO JURÍDICO E SOCIAL DE MÃES DA HAIA

2025-05-07T23:14:49+00:00

RESUMO

Trata-se de artigo que visa analisar, sob as perspectivas do Direito Reflexivo de Teubner e de um movimento democrático inclusivo, singularidades jurídicas que estão nos liames do paradoxo jurídico e social de mães da Haia brasileiras, bem como a possibilidade do surgimento de um Direito Intercultural. Apresenta-se como pergunta norteadora: Em que medida, em nova perspectiva da Teoria do Direito, sob o viés do Direito Reflexivo de Gunther Teubner e de um movimento democrático inclusivo, pode-se analisar e equacionar ou transformar o paradoxo jurídico e social de mães da Haia vítimas de violência doméstica no exterior? Outrossim, apresenta-se como enfoque metodológico visão pragmático-sistêmica e como principal referencial teórico o Direito Reflexivo de Gunther Teubner que é uma perspectiva vista desde a matriz Pragmático-sistêmica de Leonel Severo Rocha. Quanto às conclusões, verificou-se, sob o viés do Direito Reflexivo teuberiano e de um movimento democrático inclusivo (que constituem novas perspectivas da Teoria do Direito), que há a possibilidade de surgir um Direito Intercultural com capacidade para equacionar lacunas jurídicas hipercomplexas e atender reivindicações democráticas inclusivas, a exemplo do paradoxo jurídico e social de mães da Haia.

REIFICAÇÃO E APOROFOBIA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: UMA ANÁLISE DO DECRETO Nº 7.053/2009 E DA ADPF N. 976, A PARTIR DO PERCURSO DO RECONHECIMENTO DE AXEL HONETH

2025-04-16T22:10:04+00:00

O estudo objetiva investigar a Política Nacional para a População em Situação de Rua definida no Decreto n. 7.053/2009, confrontando-a com a discussão ocorrida na ADPF n. 976 e com a teoria do reconhecimento de Axel Honneth. Como problema central a pesquisa questiona: Em que medida a Política Nacional para a População em Situação de Rua (P.N.P.S.R), instituída pelo Decreto n. 7.053/2009, ao restringir-se a um reconhecimento normativo parcial, contribui para a manutenção de um déficit prático que reforça a reificação e a aporofobia estrutural contra esse grupo, conforme evidenciado nas violações sistêmicas analisadas na ADPF n. 976? E elege como hipótese que a referida política evidencia apenas o reconhecimento parcial – normativo – das pessoas em situação de rua, permanecendo um déficit prático que pode indicar a reificação desse grupo populacional, além de revelar aporofobia, conforme destacado na ADPF n. 976. A pesquisa utilizará o método hipotético-dedutivo, com análise qualitativa de material bibliográfico. Os resultados indicam que a Política Nacional para a População em Situação de Rua estabelecida pelo Decreto n. 7.053/2009 não é capaz, isoladamente, de garantir o reconhecimento pleno dessas pessoas no Brasil, o que sugere a ocorrência de reificação e aporofobia no acolhimento a essa parcela da população.

EXCLUSÃO SOCIAL E OS “HOMO SACER” DA SOCIEDADE PÓS-MODERNA: A INEFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS COMO VIOLAÇÃO A VIDA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

2024-11-19T00:48:44+00:00

O Brasil vivencia um contexto de desigualdade, pobreza e ineficácia dos direitos sociais, com a privação de direitos elementares para a concretização da dignidade humana. Diante desse contexto, tem-se como problemática: a inefetividade dos direitos sociais causa exclusão social e violação aos direitos da personalidade, com a criação de novos “Homo Sacer” no período pós-moderno? Tem-se como objetivo geral analisar a ligação existente entre a inefetividade dos direitos sociais e a ocorrência de exclusão social e violação aos direitos da personalidade capazes (ou não) de gerar novos “Homo Sacer” (na perspectiva trabalhada por Agamben) na pós-modernidade. De modo específico, objetiva-se, analisar: I) acerca da importância da efetivação dos direitos sociais para a tutela dos direitos da personalidade; II) sobre as consequências da inefetividade desses direitos e as violações a personalidade que elas geram, investigando sobre a ocorrência de uma exclusão social decorrente dessa inefetividade e a capacidade dessa exclusão de gerar novos “Homo Sacer” na era pós-moderna. Para viabilizar a análise proposta, utilizar-se-á do método dedutivo e da metodologia pautada na técnica de revisão bibliográfica. As conclusões foram no sentido de que a inefetividade dos direitos sociais gera violações aos direitos da personalidade e promovem reiterada exclusão social.

LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA: ASPECTOS DA LEI Nº 14.020/2020 NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS TRABALHADORES SEGURADOS DO RGPS EM TEMPOS DE PANDEMIA

2025-05-26T19:13:58+00:00

A presente pesquisa tem como objeto a Lei nº 14.020/2020 criada durante a pandemia de Covid-19, e buscará avaliar a sua efetividade a luz do conceito de ‘legislação simbólica’. É nesse contexto que o problema de pesquisa do artigo se manifesta na seguinte indagação: em que medida a Lei nº 14.020/2020 é efetiva na proteção dos direitos da personalidade dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS? O artigo tem por objetivo geral avaliar uma das leis criadas durante a pandemia, visando entender a sua efetividade na proteção dos direitos da personalidade do trabalhador vinculado ao RGPS nos desdobramentos que vieram após aquele período. A hipótese de partida é que pode ter havido o uso político de instrumentos normativos em detrimento da proteção do cidadão. A pesquisa se justifica pela necessidade de se avaliar as medidas legislativas tomadas durante um período tão crítico da humanidade, visando o seu aprimoramento para um cenário futuro. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa, usando como marco teórico a obra ‘constitucionalização simbólica’, por meio do método indutivo se buscará analisar a Lei nº 14.020/2020.