Revista Direitos Culturais

AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RECUPERAÇÃO NO BRASIL E MODELOS ALTERNATIVOS

2022-07-21T23:09:01+00:00

A Saúde é um direito coletivo cuja promoção é finalidade primordial do Estado. No Brasil, como garantia constitucional deste direito, a drogadição se infere como um dos maiores desafios enfrentados pela Administração Pública. O cinema tanto nacional quanto internacional encontra no tema grande inspiração. A pesquisa aborda nuances do cinema e da literatura no enfrentamento da drogadição, especialmente nas narrativas retratadas em The Flight e The Queen’s Gambit. No cinema brasileiro observa-se a obra Bicho de Sete Cabeças, extraindo-se aspectos sobre as políticas públicas do modelo outrora adotado no país. São analisadas outras obras artístico-literárias objetivando desvendar em que medida o cinema e a literatura podem sugerir esboços e aparatos ao enfrentamento da questão. Igualmente, avalia-se o modelo atual adotado pelo Estado bem como outros caminhos alternativos. O estudo sugere propostas do Direito e Literatura para a seara jurídica, como contributos acadêmicos para compreensão e formação na seara do direito. O método é o analítico-dedutivo e metodologia empregada é de caráter exploratório-bibliográfica, com análise de material literário e cinematográfico, legislação, livros e artigos publicados em revistas científicas e anais de Congressos.

O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19

2022-06-22T19:11:16+00:00

Para o enfrentamento do Covid-19, o Poder Público formatou políticas públicas de contenção à pandemia. O objetivo deste artigo é avaliar o controle judicial sobre as políticas públicas de isolamento e distanciamento social pela definição de medidas restritivas ao funcionamento de estabelecimentos empresariais. Em termos metodológicos, a presente pesquisa é predominante documental, a partir dos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Concluiu-se que o controle judicial das políticas públicas de restrições ao funcionamento de estabelecimentos empresariais ocorre apenas nas situações de flagrante ilegalidade ou vagueza semântica do próprio ato administrativo que determinou as restrições, e não da supressão da discricionariedade da administração pública pelo Poder Judiciário

A MANIFESTAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELO PRISMA DO DIVÓRCIO UNILATERAL

2022-06-22T19:38:58+00:00

O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do Provimento nº 6/2019 do Estado de Pernambuco, que trouxe a possibilidade do divórcio se dar unilateralmente no plano extrajudicial, o chamado “divórcio impositivo”, configurando um importante passo rumo a uma maior proteção dos direitos da personalidade.

DAR MAIS VIDA ÀS COISAS PARA DAR MAIS VIDA À VIDA

2022-05-03T18:31:42+00:00

O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as preocupações que ao tempo se registavam, eram omissas no que tange ao consumo sustentável e a uma adequada gestão dos recursos em prol da humanidade e do globo, afinal. E nem em 1999, aquando de uma primeira revisão, se superou um tal hiato. Para atingir tal objetivo, a metodologia utilizada, de abordagem dedutiva, implicou na revisão bibliográfica e documental disponível.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO DE FAMÍLIA

2022-06-22T19:08:45+00:00

O artigo tem como objetivo analisar, sob a ótica da Resolução n.º 332 de 21/08/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário, as possíveis repercussões no âmbito do Direito de Família. Os objetivos específicos consistem em: i) apresentar o panorama da proteção jurídica sobre o uso da IA no Brasil, ii) abordar as interfaces da automação judicial e os conflitos envolvendo o Direito de Família e, iii) pesquisar modelos de direito comparado acerca do uso da IA no Direito de Família. Como hipótese aventa-se que o Direito de Família não será impactado pelo desenvolvimento e implantação da Inteligência Artificial na prestação jurisdicional, dada a natureza e particularidades dos conflitos judiciais. Como percurso metodológico, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, como procedimento o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados evidenciaram que a hipótese não foi confirmada, pois, as experiências estrangeiras sinalizam alternativas para a otimização dos serviços jurisdicionais mediante IA, nos conflitos familiares e são capazes de promover anúncios e sinalizar para questões cientificamente interessantes, exigindo a necessidade de trabalhos científicos futuros, correlatos à temática enfrentada, para acompanhamento da matéria.

PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL, SUA EXCLUSÃO DIGITAL E AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS

2022-06-22T19:44:26+00:00

A presente pesquisa busca analisar a condição das pessoas em situação de rua sob a perspectiva crítica dos Direitos Humanos na Sociedade da Informação, especialmente no contexto da pandemia da COVID-19. Sob essa visão, a participação social e o acesso aos direitos fundamentais são diretamente impactados, gerando o fenômeno da exclusão digital. Assim, se torna relevante respondermos à pergunta: Qual é o impacto da exclusão digital das pessoas em situação de rua no Brasil nos direitos humanos? Trata-se de um conteúdo importante em razão da atualidade e da implementação a longo prazo das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s). Especificamente, pretende-se contextualizar o tema a fim de apresentar a hipótese da exclusão digital como fenômeno histórico que, atualmente, assume a forma de apropriação dos meios tecnológicos e impossibilita a efetivação de determinados Direitos Humanos aos grupos marginalizados. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, tendo como método de abordagem o hipotético-dedutivo. Concluiu-se pela necessidade de políticas públicas eficazes e intersetoriais que aproximem o indivíduo do órgão estatal enquanto garantidor de direitos.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A TÍTULO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS E DOS POVOS INDÍGENAS DO PANTANAL

2022-06-22T19:41:24+00:00

O presente artigo analisa o desenvolvimento sustentável a título das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do Pantanal, por meio de convenções internacionais, da Constituição Federal de 1988 e de relatórios especiais da ONU. Questiona-se quais são os princípios internacionais e nacionais, na época do antropoceno, que fundamentam o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais e dos povos indígenas do Pantanal. Com efeito, este trabalho tem como objetivo analisar a construção do direito ao desenvolvimento sustentável ao longo do tempo, a importância das comunidades tradicionais e povos indígenas para o desenvolvimento sustentável local e os princípios que fundamentam o desenvolvimento sustentável desses povos e comunidades do Pantanal. Neste estudo, utiliza-se a pesquisa descritiva e exploratória, bibliográfica e documental; orienta-se pelo método dedutivo.

DA ARBITRAGEM COLETIVA COMO MEIO ADEQUADO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS PARA O ALCANCE DA REDISTRIBUIÇÃO E O RECONHECIMENTO

2022-06-22T19:40:06+00:00

A da solução pacífica de conflitos tendo em vista a questão multiculturalista brasileira está no cerne do objetivo principal deste trabalho, qual seja, o da possível aplicação da arbitragem em sua modalidade coletiva proposta como instrumento para a efetivação dos direitos de grupos vulnerabilizados como instrumento de paridade de armas. Assim, utilizou-se dos métodos de revisão de literatura e hipotético-dedutivo para balizar a investigação que culminou com a possibilidade de aplicação do instituto a bem do interesse destes grupos. Verificou-se, ainda, a redistribuição e o reconhecimento como forma de paridade entre os atores sociais, promovendo, de fato, a tão almejada justiça social.

PARADIPLOMACIA

2022-06-22T19:16:05+00:00

O presente trabalho estuda a atuação paradiplomática do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) voltada ao combate da Covid-19. O que se pretende averiguar, especificamente, é se o supracitado Consórcio atuou internacionalmente, de forma desvinculada à atuação da União Federal, no período de março de 2020 (época em se iniciou a transmissão interna da doença no país e quando foram decretados os primeiros lockdowns em território nacional referentes à pandemia) a junho de 2021 (fim do primeiro semestre do primeiro ano já iniciado em pandemia). A hipótese a ser testada é a de que houve condutas internacionais voltadas ao combate da Covid-19 praticadas pela associação pública interestadual. Para esta finalidade, o artigo analisa o surgimento do federalismo no Brasil e examina a atual estrutura federativa do país, conceituando o que se entende por autonomia estadual. Por fim, avalia as origens da paradiplomacia brasileira e a contextualiza no cenário da pandemia de Covid-19, com particular foco no Consórcio Nordeste e em sua atuação internacional em busca de medidas para conter os efeitos da doença nos limites territoriais dos estados-membros que compõem a associação. Através de pesquisa empírica qualitativa-quantitativa, conclui-se que a autarquia interestadual nordestina atuou internacionalmente no período citado, estabelecendo contato com o Fundo Soberano Russo para negociar importação de doses da vacina Sputnik V e realizando tratativas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para viabilizar a importação e a liberação da vacina russa em território nacional.

MÁSCARAS LIVRES

2022-06-22T19:14:14+00:00

Diante de manifestações públicas dos mais variados matizes, algumas descambando para atos violentos, tem-se discutido muito acerca da legitimidade constitucional do uso de máscaras em protestos de rua, ora se argumentando que estes utensílios ferem o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – que expressamente veda o anonimato –, ora se alegando que o uso de máscaras em manifestações é parte do próprio exercício da liberdade de expressão e, assim, em nada fere o referido dispositivo constitucional, posto que os manifestantes instados a se identificarem estariam presentes no ato para assim procederem. Enfrentando estas questões, o presente artigo analisa diversas contribuições doutrinárias acerca da matéria e expõe como está a atual discussão acerca do assunto no Legislativo e Judiciário brasileiro, especialmente a partir da discussão sobre a constitucionalidade ou não da lei ordinária nº 6.528/2013, do Estado do Rio de Janeiro, que veda o uso de máscaras em manifestações públicas. Ao final, os autores tomam posição pela inconstitucionalidade da proibição do uso de máscaras em protestos de rua, adotando o argumento de que isso em nada fere a proibição ao anonimato, estatuída pela Carta Magna da República.

EDUCAÇÃO PATRIMONIAL ANTIRRACISTA NOS CURSOS DE BACHARELADO EM DIREITO

2022-06-22T19:06:07+00:00

O presente artigo pretende discutir se é possível articular educação patrimonial na perspectiva de uma educação antirracista com um ensino de Direito decolonial. A educação antirracista é uma exigência colocada pela Lei n. 10.639/2003, que institui a obrigatoriedade de ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Em primeiro lugar discute a formação jurídica na Brasil e sua relação com o racismo. Em seguida aborda a educação patrimonial, a educação antirracista e a decolonialidade para propor um conceito provisório de educação patrimonial antirracista nos cursos de bacharelado em Direito.

INTELIGENCIA ARTIFICIAL Y JUSTICIA

2022-05-17T06:21:55+00:00

Las sociedades actuales producen y se enfrentan a cambios vertiginosos en los espacios sobre los que se desenvuelven. Parte de esta celeridad y amplitud, se la puede adjudicar a la intervención y surgimiento de la tecnología. La ciencia, la tecnología y la sociedad estarán en constante intercambio y tratarán de mantener equilibrados los niveles de comunicación entre ellos. El ritmo, la trascendencia y el crecimiento alcanzado por los espacios tecnológicos se han hecho cada vez más visibles en los últimos tiempos. En este diálogo, la sociedad adquiere mayor conciencia de los cambios que acarrea la introducción de las técnicas informáticas en los diferentes órdenes de la cultura. Recibir conocimientos y utilizar nuevos avances. si preguntan, Intercambian opiniones y tratan de asimilar aquellos aspectos que les permitan mejorar y transformar los estudios de sus áreas específicas de trabajo. En este orden de ideas, la derecha no será un espacio abierto. Desconfianza, seguridad, transparencia, control, modernización, sistematización, descreimiento, son algunas de las expresiones que emergen para proponer la correcta conexión con la tecnología en sus diferentes formas.

PROCESSOS EMANCIPATÓRIOS DE MULHERES SOB UMA ÓPTICA LAICO-REPUBLICANA

2022-06-24T14:29:41+00:00

O tema central que se delimita a este artigo é inter-relações entre laicidade, direitos reprodutivos e processos de emancipação de mulheres. Tem-se como objetivo geral investigar a seguinte questão de pesquisa: como conceber, numa perspectiva laico-republicana, processos de emancipação de mulheres no que tange aos direitos reprodutivos? Desenvolve-se a pesquisa dentro de uma abordagem epistêmica e metodológica complexo-paradoxal, a fim de demonstrar a complexidade dos processos de emancipação feminina em perspectiva laico-republicana e inter-relações entre laicidade e direitos reprodutivos para a afirmação de processos de emancipação de mulheres. Conclui-se no sentido de um fugar das verdades objetivas para pensar processos de emancipação feminina a partir da teoria da complexidade e pensamento não-totalizante, isto é, o Outro como abertura e pluralidade.

DA (IM)POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL COM FUNDAMENTO NA PROPORCIONALIDADE

2022-07-21T23:14:23+00:00

O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que o ordenamento jurídico não permite que o Judiciário venha a exercer controle de mérito sobre a sentença arbitral, ainda que desproporcional.