Revista Direitos Culturais

O DESAFIO DA REGULAÇÃO DAS DEEP FAKES

Milton Pereira de França Netto — 2024-04-30

O artigo objetiva analisar questões jurídicas realativas de deep fakes, a partir da paradigmática peça publicitária “Volkswagen 70 anos: Gerações”, marcada pela recriação digital da cantora Elis Regina por meio da inteligência artificial. Amparada por pesquisas de teor bibliográfico e documental, o trabalho parte da conceituação de doppelgängers para identificar criações de duplos ambulantes nos domínios artístico e publicitário, voltando as suas atenções ao comercial idealizado pela fabricante de veículos alemã. Na sequência, ao investigar o desfecho do processo ético associado à Representação nº 134/23, interposta junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) para avaliar a observância dos requisitos de respeitabilidade e transparência na peça publicitária em questão, o estudo identifica a lacuna normativa no disciplinamento geral da temática dos deep fakes, promovendo o exame: a) dos esparsos dispositivos que auxiliam o combate de sua vertente ligada aos deep nudes; b) dos Projetos de Lei nº 3.592/2023 e 3.614/2023, centrados no resguardo da imagem de indivíduos recriados post-mortem; e c) das menções à matéria no Artificial Intelligence Act (AI Act), destinado à regulamentação da inteligência artificial no âmbito europeu. Ao final, o artigo esmiuça o tratamento privatístico ofertado à imagem-atributo no Brasil, defendendo a ressignificação de institutos já consolidados no ínterim do surgimento de uma legislação nacional protetiva específica a respeito dos deep fakes.

SERIA A LITERATURA ESSENCIAL AO SER HUMANO?

Alexander de Castro — 2024-04-30

O presente estudo tem como objetivo relacionar as temáticas literatura, cultura e desenvolvimento da personalidade a fim de determinar se é possível considerar a literatura como objeto de um direito fundamental e se a literatura constitui um veículo de desenvolvimento da personalidade. Concluiu-se que a literatura (compreendendo-se essa como toda forma de manifestação cultural, erudita ou popular, escrita ou falada) constitui importante veículo para o desenvolvimento da personalidade humana, de forma tal que o acesso à literatura pode ser considerado aspecto ou manifestação de um direito cultural fundamental da personalidade de todo indivíduo. Por fim, a partir da exposição de algumas políticas públicas de garantia do direito à literatura, verificou-se que apesar da existência de planos e programas de acesso à literatura, ainda há uma carência, por diversos motivos, de uma efetivação desse direito de maneira mais palpável.

DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS E IDEOLOGIA

Orlando Villas Bôas Filho — 2024-04-30

O presente artigo pretende analisar o modo pelo qual Claude Lefort, com base em suas reflexões sobre a ideologia, concebe a relação entre “direitos humanos” e democracia. Para tanto, em primeiro lugar, examina os aspectos gerais do pensamento do autor a respeito da ideologia, aludindo inclusive à distinção por ele proposta entre “ideologia burguesa”, “ideologia totalitária” e “ideologia invisível”. Em seguida, enfoca a crítica que Claude Lefort endereça à interpretação de Karl Marx acerca da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” para, a partir daí, analisar a complexa e ambivalente relação que, segundo Claude Lefort, existiria entre “direitos humanos” e democracia.

DIREITO, DIPLOMACIA CULTURAL E SOFT POWER

Milena Petters Melo — 2024-04-30

Considerando a crescente relevância do soft power como instrumento de política externa e a notável ascensão global da cultura coreana como um exemplo emblemático de sucesso neste domínio, o objetivo deste artigo é analisar como as estratégias jurídicas e regulatórias implementadas pela Coreia do Sul, para proteger e promover a cultura coreana além de suas fronteiras, têm contribuído para a ampliação de seu soft power no cenário global. Parte integrante de um projeto mais abrangente sobre políticas constitucionais para a proteção dos direitos culturais, a pesquisa se situa no âmbito disciplinar do direito em diálogo com as relações internacionais, a ciência política e os estudos culturais, adota o método dedutivo em uma abordagem qualitativa à pesquisa bibliográfica e de documentos. O referencial teórico-metodológico empregado se sustenta na análise de políticas públicas, legislação sobre direitos autorais e propriedade intelectual, tratados internacionais e estudos de caso específicos que ilustram a estratégia legal da Coreia do Sul para maximizar seu soft power. Na conclusão, observa-se que o caso coreano oferece insights valiosos sobre a diplomacia cultural e a sinergia entre cultura, direito, economia e política internacional, sublinhando a relevância do soft power na era contemporânea das relações globais.

AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA E SUA IMPORTÂNCIA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE O PRISMA CONSTITUCIONAL

Waleska Miguel Batista — 2024-04-30

O presente artigo busca entender o que é a autodeterminação informativa, sua história e desenvolvimento até os dias atuais, encaixando-se na evolução das legislações de proteção de dados pessoais, até chegar à legislação brasileira, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Aborda-se a importância e as dificuldades que se apresentam na aplicação da referida Lei em uma sociedade da informação, onde há grande volume de dados produzidos, constantes vazamentos, podendo os dados estar em qualquer local, não estando restritos à localidade geográfica. Utiliza-se artigos científicos e livros como ferramenta da revisão bibliográfica e dados coletados de órgãos nacionais.

NEW FRONTIERS OF HUMAN RIGHTS

Thiago Rafael Burckhart — 2024-04-30

Cultural rights are currently assuming a new facet in human rights law and theory. Cultural heritage is entrenched at the center of this phenomena, spanning from the tangible dimension to others emerging in the last decades. It implies the recognition of a new right in a multilevel perspective: the right to cultural heritage, that encompasses justiciability, citizen participation and access to cultural heritage, complexifying the institutional symbolic negotiation over cultural heritage nowadays. This article aims to analyze the emergence of the right to cultural heritage as a human and fundamental right, in multilevel legal dynamics. To this end, it will focus on the developments within international law and the Brazilian case, which is paradigmatic in comparative studies on the subject, especially when it comes to constitutional protection of cultural rights. The article is methodologically grounded in the fields of legal and constitutional theory, as well as human and fundamental rights theory, in as interdisciplinary outlook and hypothetical-deductive approach. It was verified that cultural rights and cultural heritage are new frontiers in human and fundamental rights law. Indeed, the recognition of a “right” to cultural heritage requires the elaboration of new theoretical and empirical approaches as well as new legal methods in order to guarantee justiciability, participation and access to it. The Brazilian case is paradigmatic in this regard, as it constitutionally provides for judicial mechanisms and the provision for participation, enshrining a “heritage-rights approach”, in a multilevel dialogue.

PELAS BRUMAS DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

Rosângela Angelin — 2024-04-30

É recente a participação feminina nos espaços de poder brasileiro no que se refere a ocupação de cargos eletivos nos poderes constituídos. Sua participação se efetivou por meio das lutas de movimentos feministas que, aliados a bandeira democrática, lograram o reconhecimento jurídico do sufrágio para as mulheres e, depois disso, direitos correlatos. Frente ao exposto, por meio predominante do método dedutivo e da técnica bibliográfica, o estudo apresenta o seguinte questionamento condutor: quais são os avanços e desafios da legislação brasileira para a participação democrática das mulheres no Parlamento? A pesquisa demonstra que a participação das mulheres no Parlamento brasileiro é reduzida por diversos motivos, entre eles pela cultura patriarcal que cria estereótipos de gênero, nos quais as mulheres são relegadas a um espaço de sub cidadania, contrariando os preceitos democráticos. Ao que pese os avanços apresentados pela Lei de Cotas, as mulheres brasileiras ainda não alcançam de forma razoável chegar no cargo de deputadas, pois a lei é voltada para candidatura e não para cadeiras no Parlamento. Frente ao exposto, os desafios envolvem ajustes legislativos, mas também mudanças culturais no seio social para a que as brumas da democracia se desfaçam e as mulheres ocupar esses espaços de poder.