A CRISE DO FEDERALISMO BRASILEIRO E AS PROPOSTAS PARA ENFRENTAMENTO DA GUERRA FISCAL

Resumo

O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto porque, no atual sistema, é recorrente a prática de alguns Estados de conceder indiscriminadamente incentivos fiscais, consistentes em renúncia tributária, buscando atrair empresas para seu território na expectativa de promover o desenvolvimento da região e a geração de empregos que, eventualmente, acabam não se concretizando. Esta prática vem gerando uma competição entre os entes federados. Com a hipótese de que as propostas de reforma tributária podem mitigar a guerra fiscal, pretende-se analisar quais as soluções apresentadas pelas referidas propostas e verificar se apresentam reais possibilidades de êxito para o enfrentamento do problema