Revista Direitos Culturais

GOVERNANÇA DOS COMUNS E O DIREITO AMBIENTAL

Adriano Pereira de Castro Pacheco, Lívia Gaigher Bósio Campello — Mon, 30 Dec 2024 00:00:00 +0000

O artigo analisa o paradigma dos comuns como um princípio político e revisita diversas perspectivas teóricas: da economia política pós-estruturalista até a Análise Institucional de Elinor Ostrom. Particularmente, o texto examina como os arranjos de governança baseados na instituição do comum podem contribuir para a proteção ambiental de biomas, com foco no Pantanal Sul-Mato-Grossense. A pesquisa adota o método dedutivo e realiza uma análise bibliográfica e documental para teorizar a governança dos comuns e aproximações com o direito ambiental, articulados no território pantaneiro. Os resultados sugerem que a governança dos comuns - enquanto arranjo institucional participativo de definição de política pública -, pode contribuir na definição de marcos legais para a proteção de recursos naturais e culturais como resposta à intensificação das crises socioambientais em áreas de preservação, promovendo ainda, uma agenda integrada de proteção ambiental que beneficia comunidades tradicionais, territórios e suas territorialidades.

REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL NOS CRIMES AMBIENTAIS

Gabriella Silvestre Pegoraro, Victor Pegoraro, Fabrício Bau — Mon, 30 Dec 2024 00:00:00 +0000

A Justiça Penal Negocial não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicada diariamente desde o surgimento da transação penal e da suspensão condicional do processo com a Lei Federal 9.099/95, aplicável aos crimes de menor potencial ofensivo. Mais recentemente, foi inserido no sistema de justiça criminal o acordo de não persecução penal, que alargou as possibilidades de utilização de instrumentos consensuais na esfera do processo penal, abrangendo crimes de médio potencial ofensivo. Nesse contexto, todos os crimes ambientais estão suscetíveis à aplicação dos instrumentos de justiça penal negocial, razão pela qual é importante avaliar como a literatura tem abordado essa questão. O presente artigo adotou a metodologia PRISMA na aplicação de uma revisão bibliográfica sistemática, que teve o objetivo de identificar e categorizar as modalidades dos crimes ambientais de acordo com o seu potencial de ofensividade, e analisar a implementação da justiça penal consensual nos crimes ambientais. A base utilzada foi o Periódico CAPES, com a utilização das seguintes palavras-chaves: direito ambiental; transação penal; crime ambiental; justiça negocial; e pacote anticrime, resultando em 150 artigos. Também foram analisadas as doutrinas clássicas de autores consagrados sobre o assunto. Concluiu-se que há muitas críticas em relação à efetividade da justiça penal consensual na reparação do dano ambiental causado pelas condutas delitivas, o que enseja uma necessidade de revisão da forma de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na aplicação dos instrumentos da justiça penal consensual nos crimes ambientais.

LOS TRABAJADORES COMO ACTIVOS FINANCIEROS DE LA EMPRESA

Ana Belen Álvarez Fernández — Mon, 30 Dec 2024 00:00:00 +0000

La responsabilidad social empresarial (RSE) abarca estrategias éticas y transparentes para satisfacer las necesidades de los stakeholders, diferenciándose entre sus dimensiones internas y externas. Este enfoque considera a los trabajadores como parte del capital humano, promoviendo la formación continua como herramienta esencial para aumentar la productividad, mejorar el bienestar laboral y consolidar los vínculos de valor. Reconocer a los empleados como activos financieros fortalece la posición competitiva de las empresas y refuerza su sostenibilidad. Este artículo destaca la importancia de la RSE como medio para equilibrar objetivos económicos y sociales, fomentando un entorno empresarial más justo y eficiente.

AUTOCOMPOSIÇÃO E AGIR COMUNICATIVO

Mon, 30 Dec 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo procura evidenciar a existência de uma crise no Poder Judiciário Brasileiro, e as medidas públicas de resolução adequada de conflito que foram aplicadas para tentar solucionar essa grande cultura do litígio. Ao aprofundar-se em métodos autocompositivos, como a conciliação e a mediação, evidencia-se que o agir comunicativo, conforme desenvolvido por Jürgen Habermas, pode exercer uma influência positiva significativa. A aplicação de suas teorias no contexto do Direito Processual Civil oferece uma fundamentação teórica consistente para aprimorar práticas que dependem do consenso entre as partes, promovendo soluções mais eficazes, justas e legítimas. O artigo utiliza uma abordagem hermenêutica e qualitativa para interpretar a autocomposição sob o olhar do agir comunicativo de Habermas. Como resultado, é possível constatar que o agir comunicativo de Habermas, centrado na busca do consenso, conecta a autocomposição a uma base racional e democrática, promovendo o diálogo e o comprometimento mútuo para soluções justas e legítimas de conflitos.

A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LÓGICA DA INSERÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA EDUCAÇÃO

Jaqueline Schimanoski Machado Roberto, João Martins Bertaso — Mon, 30 Dec 2024 00:00:00 +0000

Direitos Humanos é um constructo do Homo Sapiens, abrange, entre tantas premissas, a proteção ao Meio Ambiente que perpassa a Educação em todos os níveis, notadamente na escola. É premente que os Direitos Humanos, bem como, seus conceitos estejam presentes em todos os níveis de formação. Na primeira parte deste texto procura-se uma definição de Direitos Humanos, com centralidade na teoria crítica e afirmativa de Joaquin Herrera Flores. Na sequência, aborda tópico da inserção dos direitos humanos na educação. Por fim, reflete a proteção ambiental sob dois aspectos: primeiro, na manutenção do meio em que se vive, compreendendo a existência de forças econômicas e a necessidade de justiça ambiental, segundo, sob a ótica de responsabilidade ética em relação ao Outro. Faíscas humanizadoras no presente podem transformar realidades, todavia necessitam ser implementadas de forma efetiva.