THE (IM)POSSIBILITY OF JUDICIAL CONTROL OF THE ARBITRAL JUDGMENT BASED ON PROPORTIONALITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.885

Keywords:

Arbitragem, controle judicial, revisão do mérito, sentença arbitral, desproporcional

Abstract

The objective of the present work is to analyze whether or not the judicial control of the arbitral award based on proportionality is possible, considering the scarcity of research on the subject. It was decided to carry out an exploratory research using a bibliographic review and qualitative analysis of the data in order to fulfill this objective, which made it possible to infer, in the end, that the legal system does not allow the Judiciary to exercise control. of merit on the arbitral award, even if disproportionate.

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Author Biographies

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil

Doutor e mestre em Direito. Professor de cursos de graduação e de pós-graduação. Coordenador da Especialização em Direito Civil e Processo Civil da UNAERP. Juiz de Direito. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS)

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Mestrado e Doutorado da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP (Brasil). Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Procurador do Estado de São Paulo. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Membro de listas referenciais de árbitros.

Danilo Henrique Nunes, Universidade do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil

Doutor e mestre em Direitos Coletivos e da Cidadania pela UNAERP, Ribeirão Preto-SP (Brasil). Professor de cursos de graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Passos/MG, do Instituto Taquaritinguense de Ensino Superior - ITES, além dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP e da Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo – FAMEESP. Advogado. 

Published

2022-09-15

How to Cite

Montes Netto, C. E., Ferreira, O. A. V. A., & Nunes, D. H. (2022). THE (IM)POSSIBILITY OF JUDICIAL CONTROL OF THE ARBITRAL JUDGMENT BASED ON PROPORTIONALITY. Revista Direitos Culturais, 17(42), 237-256. https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.885

Issue

Vol. 17 No. 42 (2022)

Section

Artigos

Copyright (c) 2022 Carlos Eduardo Montes Netto, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira

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