Technological Order as a Mechanism for Hiring Innovative Solutions for Smart Cities

Authors

  • Alisson Carvalho de Alencar Procuradoria Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso. 
  • Lauro Ishikawa Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP, Brasil
  • Thiago Lopes Matsushita Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.20912/rdc.v17i43.1076

Keywords:

Technological orders; Law n. 10.973/2004; innovation solutions

Abstract

The present study aims to investigate whether the institute of technological orders, introduced in the Brazilian legal system through Law n. 10.973/2004, are viable alternatives for solving complex public problems of smart cities. At first, the international modalities that served as inspiration for this innovation will be analyzed, and later, they will be examined in the light of the national legal system. At this point, practical challenges involving the theme will be developed, as well as objective parameters to establish limits in their respective application.

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Author Biographies

Alisson Carvalho de Alencar , Procuradoria Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso. 

Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca – Espanha (2020), Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (2020). Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (2015). Pós-doutorando pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Saúde, Exatas e Jurídicas de Teresina (2005); especialização em Direito Público e Privado pela Universidade Federal do Piauí (2005). Atualmente é Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso. 

Lauro Ishikawa , Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP, Brasil

Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; pós-doutor pela Universidade de Salamanca, Espanha; professor da graduação em Direito, professor da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito, coordenador geral dos cursos da Escola de Direito da Alfa Educação – Unialfa/Fadisp; bolsista da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular - FUNADESP, Brasília; advogado em São Paulo.  

Thiago Lopes Matsushita , Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil

Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Membro do Conselho Estadual da Educação de São Paulo; Diretor da Escola de Direito da Alfa Educação – Unialfa/Fadisp; professor assistente-doutor da graduação, do mestrado e do doutorado em Direito da PUC/SP; professor do mestrado em Direito Constitucional da UNIALFA/GO.

Published

2022-12-15

How to Cite

Alencar , A. C. de ., Ishikawa , L. ., & Matsushita , T. L. . (2022). Technological Order as a Mechanism for Hiring Innovative Solutions for Smart Cities. Revista Direitos Culturais, 17(43), 285-301. https://doi.org/10.20912/rdc.v17i43.1076

Issue

Vol. 17 No. 43 (2022)

Section

Artigos

Copyright (c) 2022 Alisson Carvalho de Alencar , Lauro Ishikawa , Thiago Lopes Matsushita

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