DA (IM)POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL COM FUNDAMENTO NA PROPORCIONALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.885Palavras-chave:
Arbitragem, controle judicial, revisão do mérito, sentença arbitral, desproporcionalResumo
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que o ordenamento jurídico não permite que o Judiciário venha a exercer controle de mérito sobre a sentença arbitral, ainda que desproporcional.
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Copyright (c) 2022 Carlos Eduardo Montes Netto, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
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