Projetos de Pesquisa
LINHA DE PESQUISA I – DIREITO E MULTICULTURALISMO
- URI_VIGO_UBA_UEA_Direito, Sustentabilidade e Segurança Alimentar em Sociedades Plurais e Complexas
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: Prof. Dr. Jacson Roberto Cervi
Descrição: A temática ambiental, embora destacada nos fóruns nacionais e internacionais, vem encontrando obstáculos de toda ordem para sua efetivação. No âmbito dos Estados Democráticos de Direito, dentre as inúmeras questões ambientais que estão a desafiar governos, sociedade, mercados e comunidade científica destacam-se os problemas advindos da segurança alimentar. Nesse cenário, o Brasil, enquanto um dos maiores produtores de alimentos do mundo, detém uma posição essencialmente relevante na condução da segurança alimentar mundial. A pesquisa buscará avaliar a estrutura das políticas públicas brasileiras no âmbito da segurança alimentar, apontando avanços, deficiências e potencialidades. O estudo apoia-se na ecologia política, analisando o direito ambiental sob o aspecto socioeconômico e as significativas influências culturais e políticos-institucionais no processo de tomada de decisões. Também, apoiado na perspectiva comunitarista, de equilíbrio entre Estado-comunidade e mercados, o estudo investigará as contribuições do Direito para os avanços das políticas públicas ambientais rumo a uma segurança alimentar mais sustentável, tanto no aspecto quantitativo, quanto qualitativo, garantindo o acesso permanente a alimentos seguros e em quantidade suficiente para todos, alinhada com as diretrizes da democracia participativa e deliberativa e a inclusão social. Partindo da premissa de que a segurança alimentar requer mudanças de ordem cultural, com a presença ativa dos cidadãos, o problema enfrentado pela pesquisa é: como o Brasil tem se conduzido no processo de formulação e implementação da política alimentar, nos moldes propostos pela FAO? Nesse processo, a participação comunitária detém papel relevante a ponto de assegurar o equilíbrio entre Estado, mercado e comunidade? Sua hipótese é a de que a segurança alimentar prioriza o critério quantitativo e que a participação popular é limitada. A argumentação enfatiza que a participação comunitária é um elemento diferenciador do novo paradigma sustentável em relação ao tradicional paradigma economicista. Por fim, a pesquisa se justifica por estar inserida no contexto da Região das Missões, noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, onde a monocultura da soja se destaca, seguida de milho e trigo, fator que, associado à posição geográfica de fronteira com a Argentina, favorece os altos índices de contrabando de produtos químicos utilizados nessas culturas, não autorizados pela legislação brasileira, o que compromete a segurança alimentar regional, nacional até mesmo global. O método de abordagem é dialético e o de procedimento é comparativo. A pesquisa está vinculada ao grupo de pesquisa CNPQ “Novos Direitos e Sociedades Complexas”, da linha de pesquisa I “Direito e Multiculturalismo”, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado e Doutorado – da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI – Campus de Santo Ângelo/RS. O projeto de pesquisa se relaciona com a rede PROCAD/AMAZONAS – Programa Nacional de Cooperação Acadêmica (edital 21/2018 da CAPES), que envolve o PPG em Direito Ambiental da Universidade Estadual do Amazonas, o PPGDireito da PUC Curitiba e o PPGDireito da URI. O projeto de pesquisa também integrou o programa ERASMUS+ nos anos de 2021-2022, importante programa de bolsas de pesquisa na Europa, que envolveu o intercâmbio de quatro meses de discente da URI/SAN para a Universidade de Vigo, na Espanha.
- Teoria do Direito e Multiculturalismo: Revisitando a Crítica Jurídica Waratiana e as Matrizes Da Teoria Jurídica
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: Prof. Dr. Leonel Severo Rocha
Descrição: Ao longo das pesquisas de Leonel Severo Rocha, restou-se destacada um modelo referencial de análise metodológica do direito composto em três matrizes: analítica; hermenêutica e pragmática-sistêmica. Em síntese, a proposta desse modo de pesquisa busca, sobretudo, uma superação da tradicional disputa pela primazia na análise jurídica travada entre a teoria geral do Direito, a sociologia jurídica e a filosofia do Direito, de modo a fornecer instrumentais para uma abordagem conjunta da problemática. Desse modo, considerando esse inter-relacionar do sistema jurídico e seus contextos hodiernos, esse estilo de releitura possibilita e necessita sempre ser retomado em uma disposição crítica das condições epistemológicas de se pensar o fenômeno jurídico atualmente. Assim, propõe-se, a partir de novas posturas de enfrentamento das dificuldades comunicativas geradas nas relações sociais, uma reflexão que procure indicar possibilidades de se rediscutir em conjunto as lições das obras de Luis Alberto Warat e Niklas Luhmann e suas posteriores atualizações. Nessa ótica, a ideia de sistema e comunicação como condição para a reflexão jurídica pode, por conseguinte, retomar o caminho da teoria de Warat e da complexidade social, sistemas sociais, diferenciação funcional sistêmica, assim como de releituras de autores franceses referenciais, tendo em vista a proposta semiológica de Saussure, revista, por exemplo, na perspectiva de Lacán e Guattari, onde a linguística se desloca do signo para o corpo. Neste sentido, permite-se uma observação que destaca o Direito em uma sociedade que constrói seu futuro com a ausência, em especial, de confiança. Sendo assim, visto que o referido tem como fundamento aquele já realizado no CNPq com bolsa de produtividade, “Direito em Luis Alberto Warat: análise dos limites e possibilidades de uma epistemologia Jurídica da Alteridade no Brasil contemporãneo”, pretendemos continuar desde de 05 de janeiro de 2022 à 31 de dezembro de 2025, a desenvolver essa análise a partir da linha de pesquisa Direito e Multiculturalismo no Programa de Pós-Graduação em Direito da URI, da Cátedra Warat e do GT Filosofia do Direito, Hermenêutica Jurídica e Catédra Luis Alberto Warat do CONPEDI.
- Interlocuções teóricas e metodológicas entre Direito, Cultura e Religião
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: Prof. Dr. Noli Bernardo Hahn
Descrição: O Tema central do projeto se delimita a interlocuções teóricas e metodológicas entre Direito, Cultura e Religião. A pergunta central que se procura responder é esta: Quais conexões teóricas e metodológicas podem ser estabelecidas entre Direito, Cultura e Religião? A pergunta delimitada não terá apenas uma hipótese, ou seja, uma provável tese. Como projeto “Guarda-Chuva”, muitos temas serão delimitados para serem pesquisados de forma mais específica. No entanto, este projeto amplo persegue, também, uma resposta ampla. Esta resposta procura vincular-se a uma perspectiva teórica em que se questiona, desde a perspectiva filosófico-hermenêutica, entendimentos metafísico-essencialistas, tanto nos níveis da Cultura e da Religião, como do Direito. A racionalidade descentrada – esta desde a que não se pensa a partir de apenas um centro – é fundamental para a construção de conexões teóricas e metodológicas entre Direito, Cultura e Religião. O objetivo, portanto, consiste em pesquisar interlocuções teóricas e metodológicas entre Direito, Cultura e Religião, sendo que a proposta do projeto mescla Ciência Jurídica, Ciências da Religião e Estudos Culturais. A sua base teórica incide em inter e transdisciplinaridade. As Religiões, enquanto resultados culturais e, ao mesmo tempo, construtoras de culturas, ajudam a impulsionar e a imprimir nas sociedades compreensões disciplinares de convivência social, geralmente com base em princípios e normas de origem metafísica. O Direito, da mesma forma, especialmente no ocidente, fez história aplicando normas inspiradas a partir de princípios de fonte essencialista. Os Estudos Culturais, com ênfase na perspectiva multicultural e intercultural, elaboraram relevantes e pertinentes questionamentos a esta perspectiva genérica que, no mundo da vida, evidencia-se desde o ponto de vista epistemológico insuficiente, autoritária desde a ótica política e injusta desde a perspectiva jurídica. A perspectiva filosófica que subjaz aos Estudos Culturais possibilita compreender possibilidades de se constituir sociedades, politicamente organizadas, em que as normas são democraticamente criadas, sem que haja a absolutização de verdades a partir de uma única voz em meio a múltiplas vozes. Os Estudos Culturais trouxeram, também, uma contribuição importante aos estudos da religião no sentido de desconstruir esquemas de pensamento metafísicos. Espaço, tempo e contexto emergem como categorias impulsionadoras de um novo pensamento. Categorias a-históricas, aos poucos, dão espaço e oportunidade a categorias históricas. Elaboram-se, assim, teologias contextuais, emergem novos direitos e reconhecem-se culturas, no plural. Princípios como diversidade, multiplicidade e pluralidade emergem como fontes questionadoras de homogeneidades e universalidades. Assim, Direito, Cultura e Religião conectam-se e evidenciam inúmeras interlocuções.
- Constituição, igualdade e diversidade: o constitucionalismo democrático como espaço de inclusão de grupos vulneráveis
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: Prof. Dr. Osmar Veronese
Descrição: Este projeto de pesquisa representa uma continuidade (ressignificada) do anterior (Estado, Constituição e Diferença: olhares críticos sobre a diversidade no constitucionalismo), inserido na linha de pesquisa Direito e Multiculturalismo, do Programa Stricto Sensu – Mestrado/Doutorado em Direito, da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Campus de Santo Ângelo/RS, em interface com o Grupo de Pesquisa Direitos de Minorias, Movimentos Sociais e Políticas Públicas, com registro no CNPQ, interligado à Rede Iberoamericana de Pesquisa em Seguridade Social e à Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP/SP), e integrante do PROCAD/AMAZONAS – Programa Nacional de Cooperação Acadêmica (edital 21/2018 da CAPES), que envolve o PPG em Direito Ambiental da Universidade Estadual do Amazonas, o PPGDireito da PUC Curitiba e o PPGDireito da URI, e visa responder à seguinte indagação: O constitucionalismo é um movimento apto a efetivar direitos, protegendo e incluindo grupos vulneráveis? Em busca de respostas, a pesquisa propõe: a) analisar as teorias e os institutos essenciais do constitucionalismo no evolver histórico, como poderes e direitos fundamentais; b) examinar a igualdade e a diferença, com especial atenção às minorias, entendidas como grupos vulneráveis, que possuem ao menos uma característica não hegemônica no contexto em que vivem (ex. indígenas, mulheres, crianças, afrodescendentes, encarcerados, migrantes, populações ribeirinhas, pequenos agricultores, grupos vinculados à seguridade social, entre outros). Para além do estudo dos institutos gerais de direito constitucional, visa-se responder até que ponto as Constituições hodiernas se constituem em salvaguarda de grupos vulneráveis, dando-lhes visibilidade e voz no seio das sociedades plurais, potencializando a igualdade e o respeito às diferenças como elementos constitutivos do Estado Democrático e Constitucional de Direito. O projeto, liderado pelo pesquisador, tem enlace com temas estudados pelo Grupo de Pesquisa citado, e se sustenta, também, nos seguintes pilares: a) a experiência de mais de vinte e cinco anos lecionando Direito Constitucional, na Graduação em Direito; b) os mais de dez anos de docência no PPGD/URI, como responsável pelo componente curricular “Estado, Constituição e Diferença”, no Mestrado, e “Temas em Direitos Culturais e Minorias Socioétnicas”, no Doutorado; c) a experiência de mais de vinte e seis anos atuando como Procurador da República, membro do Ministério Público Federal cuja atuação dialoga diretamente com vários temas da pesquisa proposta. Nessa travessia, embalada por igualdade, diferença e democracia, como essências do Estado Constitucional, visa-se fomentar, pela pesquisa, a relação dialógica entre Universidade e Sociedade, sedimentando avanços civilizatórios, com especial atenção aos grupos que mais necessitam de apoio institucional.
- Movimentos Sociais e Direitos Humanos em Sociedades Democráticas: Olhares Voltados para a Complexidade do Estado e de Vulnerabilidades Sociais
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: Profa. Dra. Rosângela Angelin
Descrição: O Projeto de pesquisa vinculado a linha de concentração Direito e Multiculturalismo, do Programa de Pós-Graduação stricto sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), campus Santo Ângelo/RS, bem como às disciplinas “Temas em normatização dos movimentos sociais” (Doutorado) e “Direito, Movimentos Sociais e Minorias” (Mestrado), é uma continuidade do Projeto “Direitos Humanos e movimentos sociais na sociedade multicultural”, com um aprofundamento de pesquisas voltadas para democracia, movimentos sociais, direitos humanos e complexidade do Estado e de vulnerabilidades sociais no contexto teórico, bem como na perspectiva das vivências complexas da sociedade e de grupos sociais vulnerabilizados. Assim, diante da complexidade envolta ao Estado de Direito, que regulamenta o convívio social e institucional, o projeto pesquisa apresenta o questionamento, a seguir, como condutor dos estudos: Quais as contribuições da democracia e dos movimentos sociais para compreender a complexidade do Estado e de públicos vulnerabilizados e promover direitos humanos? A complexidade envolta ao Estado de direito e seus dilemas quanto a efetivação de processos democrático, o reconhecimento de movimentos socias, os grupos vulnerabilizados, bem como a promoção efetiva de direitos humanos paira no cotidiano das relações sociais e institucionais, ensejando estudos mais aprofundados, sejam eles teóricos e/ou empíricos, que possam apontar caminhos socio-jurídicos que promovam uma sociedade mais justa e solidária, respeitando as diversidades e promovendo uma vida mais digna a todas e todos, nos termos do artigo 3º e incisos da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, os temas pesquisados envolvem, em especial, questões de Estado e democracia, movimentos sociais, mulheres, diversidade – entre elas a cultural e étnica, público LGBTQIA+ e direitos humanos. Frente ao exposto, evidencia-se a relevância acadêmica e social do projeto, o qual se desdobra em estudos teóricos específicos de cada tema e interconectados, pesquisas empíricas, assim como intervenções sociais junto a movimentos sociais, escolas e outras instituições, além da promoção de eventos e parcerias que perpassem os temas estudados. Vinculado a este projeto está o Programa de Pós-graduação em Agroecologia e desenvolvimento sustentável, bem como a Faculdades EST, por meio do Núcleo de Pesquisa de Gênero e trabalhos desenvolvidos com o PPG desta instituição.
- Biodireito, Culturas e Sociedade
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: Profa. Dra. Taciana Marconatto Damo Cervi
Descrição: O projeto de pesquisa se debruça sobre as conexões entre Biodireito, culturas e sociedade. O séc. XXI tem mostrado o progressivo avanço científico e tecnológico, bem como benefícios que alcançam apenas parcela da humanidade acelerando as diferenças econômicas e sociais. Nesse contexto, as culturas diversas sofrem processo de desgaste em virtude de um novo contexto promovido pela sociedade tecnológica, fundada em preceitos diversos daqueles que se identificam com as culturas, especialmente valores voltados para novos contextos de vida, beleza e consumo. Desse modo, percebe-se a crescente perda de valores e rituais relacionados as tentativas de inserção à sociedade um dos grandes desafios é o enfrentamento da padronização cultural a partir da tecnologia, assim como os valores das comunidades que podem desaparecer. Em decorrência, tem-se a perspectiva de produzir material teórico em termos regionais e nacionais averiguando qual o papel do Biodireito no enfrentamento dos desafios da contemporaneidade no que tange ao respeito à diversidade cultural. A pesquisa encontra diálogo com o projeto de pesquisa aprovado junto à FAPERGS, sob termo de outorga n° 21/2551-0000634-0, que tem como título “Biotecnologia e inteligência artificial em saúde no Brasil: transumanismo a partir dos direitos humanos”. O projeto de pesquisa está vinculado à linha de pesquisa I “Novos direitos em Sociedades Complexas”, bem como integrado à disciplina “Multiculturalismo, identidade e diversidade”.
LINHA DE PESQUISA II – POLÍTICAS DE CIDADANIA E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
- Políticas Legislativas e Cidadania
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: Prof. Dr. Adalberto Narciso Hommerding
Descrição:
Este projeto possui como tema a racionalidade legislativa e a racionalidade jurisdicional e os paradigmas decisórios, delimitando-se ao seu estudo no âmbito de seus efeitos sobre a cidadania nos Estados Constitucionais de Direito. Nesses Estados, para a garantia dos direitos de cidadania, a legislação deve obedecer a níveis de racionalidade legislativa, condição de possibilidade para a racionalidade na aplicação judicial do direito, que observa paradigmas decisórios, como, por exemplo, o paradigma de proteção, as teorias da argumentação, o Direito como Interpretação e a Law & Economics. Portanto, o problema do projeto pode ser definido como: Quando da elaboração das leis há níveis de racionalidade legislativa que devem ser observados (linguístico, jurídico formal, pragmático etc.) para garantir a cidadania? A observância de tais níveis, por conseguinte, propiciando uma legislação mais próxima dos fins dos Estados constitucionais de Direito (no caso brasileiro, Estado Democrático de Direito), leva, no âmbito da jurisdição, a uma melhor aplicação do direito e à concretização dos direitos de cidadania. Isso, porém, ainda não tem ocorrido no plano dos parlamentos e do Poder Judiciário. Esse, então, é o problema. Como fazer pra melhorar esse estado d’arte é a questão que inclusive justifica o projeto de pesquisa, considerando a multiplicidade de paradigmas decisórios (sistemismo, Direito como Interpretação, Law & Economics etc.) que podem orientar as decisões judiciais. A pesquisa apresenta, como impacto, a possibilidade de propostas de melhoria legislativa e no âmbito das decisões judiciais, por meio das atividades de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e, inclusive, de campo, com análise quantitativa e qualitativa de leis, projetos de leis, decisões judiciais etc. Ainda, a pesquisa está diretamente vinculada aos temas da cidadania e da resolução de conflitos, considerando a importância da Constituição, da lei e da jurisdição no âmbito da sociedade contemporânea, complexa e multicultural, e às disciplinas ministradas no PPGDireito da URI, considerando os próprios temas nelas discutidos: políticas legislativas, cidadania, jurisdição e racionalidade. Dentre as instituições parceiras deste projeto de pesquisa destacam-se a UNICRUZ, UFSM e UA (Universidade de Alicante, Espanha).
- A Democratização das duas Faces da Soberania e a Busca da Resolução Pacífica dos Conflitos: uma Análise das Contribuições Teórica de Luigi Ferrajoli
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: Prof. Dr. GILMAR ANTONIO BEDIN
Descrição: A relação entre direito e poder constitui-se num dos temas recorrentes do mundo moderno. Esta recorrência deve-se ao fato de que a relação entre direito e poder define o núcleo estrutural de sua vida política. Neste sentido, é possível constatar, em alguns momentos históricos, uma grande convergência entre direito e poder e, em outros, uma de situação confronto e até de pleno antagonismo. Este lugar privilegiado da relação entre direito e poder pode ser constatado tanto no que se refere à vida política interna dos Estados como na sociedade internacional. Na vida quotidiana no interior dos Estados, é possível perceber que, após concluído o processo de centralização e de concentração do poder, consubstanciado no conceito de soberania, a sociedade, rapidamente, ainda nos Séculos 17 E 18, reivindicou a adoção do princípio da supremacia da constituição, a institucionalização da divisão dos poderes e o reconhecimento dos direitos humanos. A reivindicação dos referidos princípios foi fundamental para a democratização das relações políticas internas – materializada no conceito de Estado Constitucional de Direito – e representaram, historicamente, o início de um longo processo de crescente limitação do poder soberano. Graças a este fato, a relação entre o Estado e os seus cidadãos deixou de ser apenas uma relação de poder para ser uma relação entre dois sujeitos de direitos, mediada por uma ordem constitucional previamente estabelecida. Esta transformação permitiu o estabelecimento de um equilíbrio entre direito e poder, gerando um cenário de paz institucional. A transformação referida ocorreu também na relação entre os Estados? A resposta é não. De fato, a relação entre os Estados, desde 1648 (data da Paz de Westfália e do início da sociedade internacional moderna) até o final da Segunda Guerra Mundial (e em parte até o presente), se caracterizou claramente como relações de poder e de predomínio do conceito de soberania absoluta. Portanto, de puro poder e sem qualquer possibilidade de mediação do direito. Com as transformações da segunda metade do Século do XX (criação da Organização das Nações Unidas e adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos), este quadro começou, lentamente, a ser alterado. Neste sentido, o conceito de soberania externa passou a ser questionado por vários fatores e o velho mundo de Westfália começou a ser deixado para trás. Em consequência, a sociedade internacional adquiriu cada vez mais feições institucionais, contexto em que as formas pacíficas de solução dos conflitos passam a ter grande importância. Com isto, o direito internacional ganhou uma extraordinária relevância e a soberania externa também começou a ser democratizada, tornando possível a emergência de constitucionalismo para além do Estado. Esta transformação pode ser compreendida a partir da contribuição de vários autores. Mas, as formulações teóricas de Luigi Ferrajoli sobre o tema possuem uma grande atualidade e uma relevância significativa. Por isso, o presente projeto de pesquisa busca compreender as suas contribuições mais importantes e o papel do direito na democratização da dupla face da soberania.
- A Vulnerabilidade Social dos Refugiados no Contexto Latinoamericano: a Alteridade como Fundamento para a Reconstrucão dos Direitos Humanos
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: Profa. Dra. Janete Rosa Martins
Descrição: A presente pesquisa tem como objetivo principal demonstrar que os Direitos Humanos dos Refugiados e a Vulnerabilidade Social é uma constante na América Latina e como problema de pesquisa: De que maneira o Estado pode auxiliar para sanar eventuais violações de direitos humanos a essa população? Partimos dá hipótese uma das formas para resolver o problema da violação dos direitos humanos aos refugiados que se instalam na América Latina, parte da hospitalidade com a sua chegada e da alteridade do Estado de acolhida ao recebê-los em seu país. O método utilizado é hipotético dedutivo que parte de uma pergunta para hipóteses que possam se confirmar no não ao final da pesquisa. Dessa maneira, haverá a sensibilidade de exercer a compaixão para compartilhar daquele movimento que acontece com o outro, não tentando se colocar, propriamente, no lugar do outro e sim, dar espaço para a sensibilidade para que o sujeito consiga compartilhar do sentimento pra então exercer o papel de ser social, baseado não só na alteridade como na empatia também. Sendo então, a alteridade é o meio de construir os direitos humanos na América Latina gerando assim o fortalecimento da cidadania e democracia entre os países. A presente pesquisa tem relevância pois está inserido na disciplina Direito e Interação na América Latina e pertence a Área de Concentração em Direitos Especiais e se enquadra na linha II – Políticas de Cidadania e Resolução de Conflitos.
- Cidadania e Interculturalidade: as (im)possibilidades da cidadania solidária e translocal no Brasil do século XXI
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: Prof. Dr. João Martins Bertaso
Descrição: Em que medida se tem promovido a diversidade cultural no Brasil, por meio das mediações intra, inter e transculturais, considerando as (im)possibilidades de uma cidadania praticante dos direitos humanos? A problematização inicial tem o intuito de responder a esta reflexão sobre o viés que pretende-se dar ao objeto temático central, procura compreender as demandas multiculturais no Brasil, sob um horizonte de duplo aspecto: i) a partir da noção política de dominação, numa análise que incida essencialmente sobre as relações de poder, entendendo estas procuras sociais como movimentos concretos baseados numa razão prática de liberação das práticas sociais opressivas/repressivos impostas no âmbito de uma cultura hegemônica – que vem do norte do planeta -, especialmente a cultura liberal-iluminista; ii) numa perspectiva ético-jurídica, concebendo as demandas multiculturais e de minorias como possibilidades de projeção de espaços normativos garantidores de práticas de liberdade identitária de culturas, etnias, grupos submetidos que se encontram imobilizados, fixos, bloqueados e cristalizados em situações de inferioridade – não reconhecidos como cidadãos portadores de uma dignidade igualitária. A lógica do argumento defendido no presente projeto reside numa compreensão do multiculturalismo e dos pleitos das minorias a partir de uma dicotomia estabelecida entre movimento e institucionalização, entre pontos de instabilidade e busca de equilíbrio. Percebidos como movimento, equivalem a respostas espontâneas a situações que estão situadas longe da sensatez, caóticas, em estado de instabilidade e de crise. Neste aspecto, podem ser considerados como construções simbólico-políticas de convivência sustentável e solidária, compartilhada entre os diferentes grupos étnicos vulneráveis e hipossuficientes; falo de uma cidadania que radica na prática dos direitos humanos, para a promoção de uma cidadania consciente, reflexiva, dotada de um novo entusiasmo vital e de uma nova proposta emancipadora, de resistência a uma relação desigual de poder e força. Ações cidadãs estruturadas de baixo para cima, onde o consenso emerge espontaneamente de uma organização mínima, fluída, onde prevalecem mais pontos de referência valorativa do que propriamente preceitos e leis a serem seguidas por todos. Há em sua essência um apelo ontológico a mover o seu aspecto de liberação. O que se pretende argumentar a partir desta visão é que esses movimentos de liberação que hoje os qualificamos como multiculturalismo ou movimentos de minorias, não foram e continuam não sendo suficientes para definir e garantir práticas de liberdade, que serão em seguida necessárias para que as pessoas envolvidas nesses movimentos de liberação possam consolidar, para eles mesmos, formas aceitáveis e satisfatórias da sua existência ou de configuração igualitária concreta da sociedade política. Para além da forma multicultural de sociedade, trata-se de reconhecer a interculturalidade. Trata-se de reconhecer a igual dignidade dos diferentes grupos, segmentos e identidades que compõem a sociedade brasileira. A insistência do argumento reside, sobretudo, nas práticas sociais, jurídicas e institucionais que fazem o conjunto de discriminações, segregações – em suas diferentes formas e graus -, que viabilizam o racismo, a misoginia, a xenofobia, entre outros tantos modos violadores da cidadania e dos direitos humanos, às minoritárias, inobstante sua relevância histórica, seu lugar de importância nestes processos de construção de identidades e de superação de estados de precariedades sociais e culturais; suas demandas por garantias de igual tratamento e as demais liberdades não alcançam o reconhecimento devido, com a mesma potencialidade que possuem às demandas de uma minoria abastada e opulenta. Ou seja, lá onde habitam esses grupos vulnerabilizados não chegam – na mesma medida- os direitos humanos, a cidadania e a vida digna; permanecem fora do alcance do texto constitucional de 1988.
- A democracia e a diversidade cultural nas atuais sociedades complexas
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: Prof. Dr. José Alcebíades de Oliveira Junior
Descrição: Este projeto de pesquisa possui como tema o direito e a democracia nas atuais sociedades complexas, delimitando-se ao estudo da efetividade do direito brasileiro na era da inteligência artificial. Tendo em vista as novas problemáticas inerentes à complexidade da sociedade brasileira contemporânea, questiona-se: como realizar adequadamente a intepretação da pluralidade de normas jurídicas nacionais e internacionais ao caso concreto? A importância desse estudo reside no fato de que os novos problemas insurgentes da complexidade social justificam com abundância a necessidade de pesquisas, no âmbito acadêmico, em busca de uma adequada aplicação do direito posto e das possibilidades de se buscar novos direitos para salvaguardar a justiça nos tempos atuais. A proposta de pesquisa se vincula à linha de pesquisa II – Políticas de Cidadania e Resolução de Conflitos, do PPGDireito da URI/SAN, e ao grupo de pesquisa vinculado ao CNPq “Tutela dos Direitos e sua Efetividade”, bem como às disciplinas de “Teoria da Sociedade Complexa” e “Fundamentos Teóricos do Direito e da Forma de Sociedade Democrática”, dos cursos de mestrado e doutorado em direito. A pesquisa também se relaciona com a bolsa de produtividade nível 1-D do CNPq, relativa à pesquisa denominada “Em busca de uma nova era dos direitos globais”. Da mesma forma, são instituições parceiras deste projeto a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a Universidade de Sevilha, na Espanha, a Universidade de Gissen, na Alemanha, e demais instituições de ensino italianas e portuguesas.
- URI, UNISINOS, UNIJUÍ – A efetivação dos direitos fundamentais nas sociedades plurais e complexas
Situação do Projeto: EM ANDAMENTO
Docente Responsável: prof. Dr. José Francisco Dias da Costa Lyra
Descrição: A pesquisa conta com a colaboração de investigadores da URI, UNISINOS, UNIJUÍ e FMP-RS. A moderna sociedade, complexa e global, é informada pelo surgimento de um constitucionalismo, decerto pelo fato de que os Estados nacionais passaram a adotar forma do Estado Democrático de Direito. Com essa estreita ligação entre Constituição e democracia, a fonte de legitimidade do Estado moderno repousa no sufrágio universal e no respeito aos direitos fundamentais. Em outros termos, o respeito aos direitos fundamentais passa a ser condição necessária à livre deliberação democrática (a democracia substancial). Entretanto, em que pese a consolidação da forma-Estado Democrático de Direito e sua estreita vinculação com os direitos fundamentais, e cenário global (informado pela globalização econômica e a lex mercatória: capitalismo de vigilância) fragiliza o império do direito, promovendo mundo afora uma revisão no padrão de bem-estar, que impõe dramáticas restriçoes do modelo de bem-estar social, suprimindo-se direitos econômicos e sociais. Não se deixa de reconhecer, todavia, que também os direitos de liberdade sofrem violações, em face do surgimento de estados populistas e totalitários. O cenário descortina um repertório de exclusões sociais, tensionando a efetivação dos direitos fundamentais no marco social atual, especialmente na América Latina, continente periférico. Daí a importância de se resgatar a função transformadora do Direito e da tutela jurisdicioanl como forma de se promover necessárias inclusões sociais, retirando-se as pessoas da zona de invisibilidade social (direito opaco). Assim, a efetivação dos direitos fundamentais deve contar com o fenômeno da judicialização da política, porque o foco de tensão deslocou-se do legislador para o julgador: um deccorrência da constitucionalização do direito. Este assume um caráter principiológico, reclamando aplicação pela metodologia da ponderação e/ou proporcionalidade. Ora, a aplicação justa e correta do direito, mormente econômicos e sociais, passa sobretudo pela atuação do Poder Judiciário, afinal os direitos fundamentais são trunfos das minorias contra as tiranias das maiorias democráticas (o pluralismo e multiculturalismo). Instituição executora: Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da URI, Santo Ângelo. Instituição parceira: UNISINOS-RS e FMP-RS. Objetivos específicos: 1) Desenvolver a concepção atual dos direitos fundamentais como os princípios básicos estruturantes do Estado Democrático de Direito; 2) Analisar criticamente a importância do sistema dos direitos à consolidação da democracia participativa: 3) Observar o fenômeno da judicialização da política e suas consequências para a cidadania.
PROJETOS DE PESQUISA INTERINSTITUCIONAIS:
- URI, PUC PARANÁ, UEA – PROCAD/AMAZONAS: Impactos Socioambientais da Mineração sobre os Povos Indígenas e Comunidades Ribeirinhas na Amazônia
Trata-se de projeto aprovado pela Capes através do Edital 21/2018, referente ao Procad/Amazonas, com pesquisa sobre a questão da contaminação dos recursos hídricos em face da mineração da região de Humaitá/AM. É executado pelos Programas de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Pontifícia Universidade do Paraná e Universidade do Estado da Amazônia. Tem por objetivo estudar os graves impactos socioambientais decorrentes da atividade mineradora na Amazônia sobre os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais ribeirinhas, com ênfase nos danos causados pela utilização do mercúrio no processo de amalgamação do ouro.
