PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL COMO MÉTODO ADEQUADO DE INTERVENÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.20912/rdc.v17i43.1010Palavras-chave:
políticas públicas, processo estrutural, direitos sociais.Resumo
A intervenção judicial em políticas públicas, malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos sociais. Indaga-se se existe um liame entre as características das políticas públicas e os problemas estruturais. Estuda-se, outrossim, a possibilidade de o processo coletivo estrutural ser um método adequado de intervenção judicial em políticas públicas, em contraposição às críticas referentes ao déficit de legitimidade. Por fim, analisa-se o papel do Ministério Público no controle extrajudicial de políticas públicas.
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Copyright (c) 2022 Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini
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