THE URBAN DEVELOPMENT LEGAL FRAMEWORK AS A “NEW” LAW AND YOUR IMPORTANCE AS A SOCIAL TRANSFORMATION TOOL

Authors

  • José Eduardo Trevisano Fontes Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP, Brasil
  • Henrique Garbellini Carnio Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP, Brasil
  • Carlos Henrique Gasparoto Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.20912/rdc.v17i43.958

Keywords:

Urban Law. Federal Constitution. Social Function. City Statute.

Abstract

Urban Law takes care of the built environment, which is one of the fundamental aspects for people's well-being, since much of what pleases or bothers people focuses on the built environment and the use we make of it. It was the Federal Constitution of 1988 that, finally, enshrined, in articles 182 and 183, principles of Urban Policy, related to the social function of the city and property, aiming to guarantee the well-being of its inhabitants. It is clear that Law 6.766/79 (Law of Land Parceling) established some social principles referring to its subdivision and dismemberment. But the specificity of the law has reduced its field of application. However, it was only in 2001 that Law n. 10.257/2001, better known as the City Statute, with the purpose, in addition to the regulation of articles 182 and 183 of the Federal Constitution, to establish the general guidelines of urban policy in the country.

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Author Biographies

José Eduardo Trevisano Fontes, Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP, Brasil

Doutorando e Mestre em Direito (2017), com área de concentração em Função Social do Direito, pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, bolsista CAPES no curso de doutorado, e Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2005). Parecerista da Revista Pensamento Jurídico. Professor de Direito e Processo do Trabalho e Teoria Geral do Processo na graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP (08/2017 até 12/2021). Autor de inúmeros artigos jurídicos. Advogado sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.

Henrique Garbellini Carnio, Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP, Brasil

Doutor e mestre em Filosofia do Direito e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Pesquisador Colaborador no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, com pós-doutorado em filosofia. Professor do núcleo de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e professor permanente do curso de mestrado e doutorado em direito da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. Advogado sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.

Carlos Henrique Gasparoto, Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP, Brasil

Doutorando, com área de concentração em Função Social do Direito, pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, Mestre em Direito pela Universidade de Franca, Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito de Franca, Promotor de Justiça.

Published

2022-12-15

How to Cite

Fontes, J. E. T., Carnio, H. G., & Gasparoto, C. H. . (2022). THE URBAN DEVELOPMENT LEGAL FRAMEWORK AS A “NEW” LAW AND YOUR IMPORTANCE AS A SOCIAL TRANSFORMATION TOOL. Revista Direitos Culturais, 17(43), 97-108. https://doi.org/10.20912/rdc.v17i43.958

Issue

Vol. 17 No. 43 (2022)

Section

Artigos

Copyright (c) 2022 José Eduardo Trevisano Fontes, Henrique Garbellini Carnio, Carlos Henrique Gasparoto

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