DIREITO AO ESQUECIMENTO: EXISTÊNCIA, CONTORNOS E EFICÁCIA DIANTE DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO

Willian Santana de Barros; Carolina Noura de Moraes  Rêgo

doi:10.20912/rdc.v16i39.448

Authors

Willian Santana de Barros Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP, Brasil
Carolina Noura de Moraes Rêgo Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP, Brasil https://orcid.org/0000-0002-6065-4407

DOI:

https://doi.org/10.20912/rdc.v16i39.448

Keywords:

Direito ao esquecimento - Existência, conteúdo e eficácia – Liberdades de expressão e informação - Colisão de direitos – Instrumentos para a solução do conflito

Abstract

O presente artigo tem por finalidade perscrutar a existência de um direito da personalidade ao esquecimento, sua extensão e efeitos. O debate acerca da existência autônoma deste direito da personalidade perpassa por grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais, alcançando o julgamento de dois Recursos Especiais pelo STJ no ano de 2013 (REsp 1.334.097/RJ e REsp 1.335.153/RJ) e de um Recurso Extraordinário pelo STF em fevereiro de 2021 (RE 1010606/RJ, Relator Min. Dias Toffoli), dos quais se podem extrair importantes conclusões para a análise do tema. Por outro lado, a colisão entre o direito ao esquecimento e as liberdades públicas de expressão e informação, que tem se tornado mais frequente por força da difusão crescente da internet na atualidade, reclama do jurista uma detida análise acerca da extensão do direito ao esquecimento e das ferramentas disponíveis ou a serem desenvolvidas para que a tutela da personalidade possa ser garantida sem prejuízo dos direitos fundamentais de expressar-se, informar e ser informado. Nesta tarefa, não nos abstivemos de fazer uma breve incursão sobre o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018).

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Author Biography

Carolina Noura de Moraes Rêgo, Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP, Brasil

Doutora na Linha de Pesquisa Função Social do Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito - FADISP (2019). Mestre em História pela Universidade de Brasília - UnB (2002). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2009). Licenciada em Língua e Literatura Francesa pela Universidade de Nancy - França (2002). Licenciada em História pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (1999). Professora no Programa de Graduação, Mestrado e Doutorado e Coordenadora - FADISP . Assessora Jurídica no Ministério Público Federal - PRR3. Parecerista na Revista Pensamento Jurídico e na Revista Científica da Faculdade de Direito da Universidade Metropolitana de Santos - Legalis Scientia. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, História do Direito, Filosofia do Direito, Direito de Família.