LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO

Authors

  • Jadson Correia de Oliveira Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, Brasil
  • Luiz Augusto Agle Fernandez Filho Universidade Católica do Salvador, Salvador, BA, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.20912/rdc.v16i39.354

Keywords:

Estado de exceção. Direitos Fundamentais. Restrições. Jurisdição constitucional.

Abstract

O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), que como se verá, não pode servir como uma cortina de fumaça para a flexibilização irrestrita das normas da Constituição, nem como escusa para o retrocesso e violação dos direitos e garantias fundamentais. Em seguida, será abordado os principais princípios constitucionais que fundamentam o direito a prestação mínima do Estado e as liberdades individuais dos cidadãos, sopesando-se as dificuldades orçamentárias para a promoção desses Direitos, no cenário de crise econômica, decorrente do combate a calamidade pública. Ao final, serão analisados os princípios dos direitos fundamentais, e a cláusula pétrea da separação dos Poderes, em face da ordem democrática e as limitações da jurisdição constitucional no enfretamento das crises institucionais. A análise será por meio de pesquisa bibliográfica e normativa, e o princípio da proporcionalidade se demonstrará como um importante instrumento, a nível de compatibilizar os direitos (fundamentais) individuais e coletivos, com a ordem constitucional democrática.

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Author Biography

Luiz Augusto Agle Fernandez Filho, Universidade Católica do Salvador, Salvador, BA, Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal, Procurador Municipal, advogado, graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador, Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia - UFBA e pela Faculdade Baiana de Direito e Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito.

Published

2021-09-09

How to Cite

Oliveira, J. C. de, & Fernandez Filho, L. A. A. . (2021). LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO. Revista Direitos Culturais, 16(39), 255-273. https://doi.org/10.20912/rdc.v16i39.354

Issue

Section

Artigos