DISCURSO DE ÓDIO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS

CONTEXTO BRASILEIRO, VÁCUO LEGISLATIVO E ANÁLISE DA REGULAÇÃO EUROPEIA

Abstract

Trata-se de artigo que visa analisar insuficiência legislativa no ordenamento jurídico brasileiro na regulação do discurso de ódio, tendo como modelo o regulamento europeu sobre o discurso de ódio. O Brasil tem um modelo normativo eficaz para o enfrentamento do discurso de ódio nas plataformas digitais? Neste trabalho, foi adotada a metodologia exploratória e descritiva documental, em conjunto com o método hipotético-dedutivo. A pesquisa parte da apresentação do discurso de ódio e seus múltiplos conceitos. Em seguida, serão contextualizados a regulação europeia que pode servir de modelo ao Brasil. Por fim, análise da legislação brasileira, bem como do recente julgamento do Art. 19 do Marco Civil da Internet e os projetos de lei em andamento no Congresso Nacional. Em relação às conclusões, evidencia-se que existem lacunas na legislação brasileira para tratar o discurso de ódio, sendo carente, inclusive, de um conceito atual e aplicável, sendo evidente a necessidade de modernização normativa tal como na Europa.