A LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS E O PRINCÍPIO DA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL

Authors

  • Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil
  • Juvêncio Borges Silva Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil https://orcid.org/0000-0001-9403-2713

DOI:

https://doi.org/10.31512/rdc.v18i45.1280

Keywords:

cidadania, desigualdade social, transformação social, políticas públicas

Abstract

O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Posteriormente, defende-se a existência de uma obrigação constitucional de redução das desigualdades e progresso social, denominado de princípio da transformação social, o qual condiciona a atuação estatal e impõe a obrigação de implementação de políticas públicas. Em seguida, são examinadas as principais críticas à intervenção judicial em políticas públicas, quais sejam, crítica da teoria da constituição, filosófica, operacional e financeira. Ao final, defende-se que as críticas servem não como impeditivo da intervenção, mas como parâmetros mínimos de sua realização.

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Published

2023-09-07

How to Cite

Machado, R. M. R. S., & Silva, J. B. . (2023). A LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS E O PRINCÍPIO DA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL. Revista Direitos Culturais, 18(45), 37-55. https://doi.org/10.31512/rdc.v18i45.1280

Issue

Section

Artigos