THE JUDICIAL DEFENSE OF THE DISHONEST BY THE TREASURY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31512/rdc.v18i44.1090

Keywords:

Law n. 14.230/2021

Abstract

The article analyzes, by the analytical-deductive method, the obligation provided for in art. 17, § 20, of Law nº 8.429, of 1992, included by Law nº 14.230, of 2021, of judicial defense of the public administrator in administrative improbity suits, until the final and unappealable decision, by the same legal counsel that issued the opinion attesting to the prior legality of the administrative acts practiced. It was decided to carry out an exploratory research using the literature review and qualitative analysis of the data for the purpose of achieving this objective, or that it is possible, in the end, that the legal counsel of the entity cannot assume a self-defense of the public administrator prosecuted for an act of administrative improbity, considering that the defense of the legality of the administrative act does not confuse or authorize the personal defense of the public agent, from an administrative offense or from a criminal offense.

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Author Biographies

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil

Doutor e mestre em Direito. Professor da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e do Centro Universitário Barão de Mauá. Coordenador da Especialização em Direito Civil e Processo Civil da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Juiz de Direito. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS)

Sérgio Martin Piovesan de Oliveira, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp

Mestrando em Direitos Coletivos e da Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Mestrado e Doutorado da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP (Brasil). Doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Procurador do Estado de São Paulo. Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB. Membro de listas referenciais de árbitros

Published

2023-05-30

How to Cite

Montes Netto, C. E., Martin Piovesan de Oliveira, S., & Vianna Alves Ferreira, O. A. (2023). THE JUDICIAL DEFENSE OF THE DISHONEST BY THE TREASURY. Revista Direitos Culturais, 18(44), 137-158. https://doi.org/10.31512/rdc.v18i44.1090

Issue

Section

Artigos