DEMOCRACIA E ACESSO À INFORMAÇÃO NAS COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS POR MEIO DO PREGÃO ELETRÔNICO

Resumo

O Estado Democrático de Direito trouxe muitas novidades, entre elas, a possibilidade da participação mais ativa da sociedade civil nas gestões governamentais e, consequentemente, do controle exercido sobre essas. No âmbito da participação nas Administrações Públicas, uma das formas de atuação da sociedade civil é através do controle dos atos administrativos exercidos a partir das informações que o próprio Estado disponibiliza para a população. Assim sendo, adotando-se o método hipotético dedutivo, baseado em leituras de obras e artigos, bem como de teorias da Administração Pública e de legislações vigentes a pesquisa em voga pretende analisar como o direito fundamental à informação é viabilizado nas Administrações Públicas no Brasil, qual é o papel do pregão eletrônico nas compras públicas e se esse contribui para a ampliação do controle e efetivação da democracia. Os resultados da pesquisa denotam para o fato de que a consolidação da democracia perpassa pelo direito fundamental do acesso à informação, o qual possibilita o exercício da cidadania, vinculando o mesmo ao princípio da transparência nas compras públicas, atualmente viabilizada através da modalidade licitatória pregão eletrônico, que possibilita um completo acompanhamento do cidadão no tocante aos gastos públicos e, consequentemente, uma possível interferência e controle dos gastos públicos, exercendo a prerrogativa da cidadania.