CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TEORIA DO DUPLO CONTROLE E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS

AVANÇOS E DESAFIOS

Abstract

Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2022. Para tanto, parte-se da análise do desenho atual do direito internacional dos direitos humanos, com foco no universalismo em concreto e na importância dos processos internacionais de direitos humanos na formação da interpretação internacionalista da temática. Em seguida, será examinada a delicada relação entre o direito nacional e o direito internacional sob duas diferentes perspectivas: a visão estática e a visão dinâmica. Ao final, serão delimitados os requisitos para caracterização do chamado "diálogo das Cortes” e, na sua impossibilidade, a teoria do duplo controle ou crivo de direitos humanos, que reconhece a atuação em separado do controle de constitucionalidade (STF e juízos nacionais) e do controle de convencionalidade internacional (órgãos de direitos humanos do plano internacional).