REIFICAÇÃO E APOROFOBIA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: UMA ANÁLISE DO DECRETO Nº 7.053/2009 E DA ADPF N. 976, A PARTIR DO PERCURSO DO RECONHECIMENTO DE AXEL HONETH

Abstract

O estudo objetiva investigar a Política Nacional para a População em Situação de Rua definida no Decreto n. 7.053/2009, confrontando-a com a discussão ocorrida na ADPF n. 976 e com a teoria do reconhecimento de Axel Honneth. Como problema central a pesquisa questiona: Em que medida a Política Nacional para a População em Situação de Rua (P.N.P.S.R), instituída pelo Decreto n. 7.053/2009, ao restringir-se a um reconhecimento normativo parcial, contribui para a manutenção de um déficit prático que reforça a reificação e a aporofobia estrutural contra esse grupo, conforme evidenciado nas violações sistêmicas analisadas na ADPF n. 976? E elege como hipótese que a referida política evidencia apenas o reconhecimento parcial – normativo – das pessoas em situação de rua, permanecendo um déficit prático que pode indicar a reificação desse grupo populacional, além de revelar aporofobia, conforme destacado na ADPF n. 976. A pesquisa utilizará o método hipotético-dedutivo, com análise qualitativa de material bibliográfico. Os resultados indicam que a Política Nacional para a População em Situação de Rua estabelecida pelo Decreto n. 7.053/2009 não é capaz, isoladamente, de garantir o reconhecimento pleno dessas pessoas no Brasil, o que sugere a ocorrência de reificação e aporofobia no acolhimento a essa parcela da população.