O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19

AS MEDIDAS RESTRITIVAS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.732

Palavras-chave:

COVID-19; políticas públicas; ativismo judicial; judicialização da política

Resumo

Para o enfrentamento do Covid-19, o Poder Público formatou políticas públicas de contenção à pandemia. O objetivo deste artigo é avaliar o controle judicial sobre as políticas públicas de isolamento e distanciamento social pela definição de medidas restritivas ao funcionamento de estabelecimentos empresariais. Em termos metodológicos, a presente pesquisa é predominante documental, a partir dos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Concluiu-se que o controle judicial das políticas públicas de restrições ao funcionamento de estabelecimentos empresariais ocorre apenas nas situações de flagrante ilegalidade ou vagueza semântica do próprio ato administrativo que determinou as restrições, e não da supressão da discricionariedade da administração pública pelo Poder Judiciário

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Biografia do Autor

Juvêncio Borges Silva, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor pela UNESP, Mestre pela Unicamp, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Bacharel em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos, Docente da Graduação em Direito e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, membro associado do CONPEDI -  Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, Editor Adjunto das Revistas Paradigma e Reflexão e Crítica do Direito.

Felipe Barbi Scavazzini, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil

Advogado e Administrador Judicial. Mestrando em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP.

Adalberto Simão Filho, Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil

Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.

Publicado

2022-09-15

Como Citar

Silva, J. B. ., Scavazzini, F. B. ., & Simão Filho, A. . (2022). O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19: AS MEDIDAS RESTRITIVAS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. Revista Direitos Culturais, 17(42), 23-36. https://doi.org/10.20912/rdc.v17i42.732

Edição

v. 17 n. 42 (2022)

Seção

Artigos

Copyright (c) 2022 Juvêncio Borges Silva, Felipe Barbi Scavazzini, Adalberto Simão Filho

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