A ANULAÇÃO DA TERRA TRADICIONAL PANAMBI LAGOA RICA EM MATO GROSSO DO SUL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS

Julia Thais de Assis Moraes; Vivianne Rigoldi

doi:10.20912/rdc.v16i38.333

Autores

Julia Thais de Assis Moraes Centro Universitário Eurípides de Marília, Marília, SP, Brasil
Vivianne Rigoldi Centro Universitário Eurípides de Marília, Marília, SP, Brasil https://orcid.org/0000-0002-7257-3460

DOI:

https://doi.org/10.20912/rdc.v16i38.333

Palavras-chave:

Constituição Federal de 1988; direitos humanos; anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica, em Mato Grosso do Sul; etnia guarani kaiowá

Resumo

O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos do Povos Indígenas. A justificativa desta pesquisa se faz na Constituição Federal de 1988 que determina o compromisso com a esfera internacional. Reafirmando-o com eficácia normativa com o princípio da prevalência dos direitos humanos, no artigo 4º, inciso II, nas relações federativas do país. E com a previsão do artigo 5º, § 2º, que estabelece que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais que integrem a ordem jurídica interna. Emprega-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e qualitativa

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Biografia do Autor

Julia Thais de Assis Moraes, Centro Universitário Eurípides de Marília, Marília, SP, Brasil

Advogada ( OAB/SP 449912) e Mestre em Teoria Geral do Direito pelo Centro Universitário de Marília- UNIVEM . Mestranda em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista , UNESP -FFC , Campus de Marília 2019/2021. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/ UFMS-CPTL.

Vivianne Rigoldi, Centro Universitário Eurípides de Marília, Marília, SP, Brasil

Doutora em Direito, área de concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino- ITE (2017). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2009). Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP (2002). Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (1999). Graduada em Direito (1994). Docente do Mestrado em Direito e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília. Membro do Conselho de Curso, do Núcleo Docente Estruturante da Graduação em Direito e do CEPE - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do UNIVEM. Editora Adjunta da Revista EM TEMPO (Qualis B1). Pesquisadora cadastrada no CNPq na área de Políticas Públicas e Direitos Fundamentais.