EFEITOS DA LEGISLAÇÃO EMERGENCIAL TRABALHISTA BRASILEIRA ADOTADA NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19

ANÁLISE SEGUNDO OS OBJETIVOS DA PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE

Resumo

Comunicam-se os resultados de uma investigação de cunho exploratório que pretendeu enfrentar ao seguinte problema de pesquisa: qual o nível de impacto da legislação emergencial trabalhista adotada no Brasil, por ocasião da pandemia de Covid-19, e o que o cenário posterior à vigência dessa legislação evidencia em matéria de promoção do Trabalho Decente, segundo as diretrizes da OIT? Empregaram-se os métodos bibliográfico-documental e estatístico, a partir dos quais se realizou uma análise de índole eminentemente dedutiva. Foram coletados dados oficiais do mercado de trabalho brasileiro alusivos aos últimos trimestres dos anos de 2019, 2020 e 2021, coletados por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-C). Deu-se preferência para os dados respeitantes à ocupação, desocupação, subutilização da força de trabalho e rendimentos médios auferidos pela população trabalhadora. Conclui-se que não foram as balizas da promoção do Trabalho Decente que permearam a legislação emergencial analisada em sua concepção, tampouco se refletiram no comportamento do mercado de trabalho, no período examinado, sendo certo que as evidências denotam que tal legislação não adotada a partir do diálogo social não foi capaz de, em larga escala, prevenir a perda de postos de trabalho, assim como seus pressupostos mantiveram tendências de precarização de postos de trabalho anteriores à pandemia, de estabilização em altos níveis da desocupação e da subutilização da força de trabalho e de alguns aspectos discriminatórios do mercado de trabalho brasileiro, sobretudo relacionados a gênero e raça.