Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas

MUDANÇA CLIMÁTICA E O DIREITO À MORADIA: REFLEXÕES SOBRE AS SUAS IMPLACAÇÕES NA HABITAÇÃO SOCIAL

2023-10-23T01:16:37+00:00

O artigo apresenta o tema da mudança climática e do direito humano à moradia adequada em um contexto de emergência climática. Propõe a reflexão sobre as imbricações que as mudanças climáticas produzirão no direito à moradia no país, considerando a habitação social como foco da investigação. A primeira seção ocupa-se da análise do significado da emergência climática em nível global e do reconhecimento do direito fundamental à proteção climática como condição para a proteção e concretização de direitos. Na segunda seção, aborda-se o direito à moradia enquanto direito humano de cunho social, especificamente, a habitação social no Brasil. Quanto aos aspectos metodológicos o trabalho de cunho teórico observou como método de abordagem o hipotético-dedutivo, por meio do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com coleta de dados indiretos e interpretação jurídica com viés sociológico. Finaliza demonstrando que o reconhecimento do direito fundamental a proteção climática está relacionada ao cumprimento das metas estabelecidas nos documentas internacionais de proteção da humanidade e que o direito à moradia no século 21 precisa ser entendido e efetivado através de políticas públicas plurais que levem em consideração aspectos ambientais decorrentes das mudanças climáticas.

DE "ESTRANGEIRO” A SUJEITO SOCIAL E POLÍTICO

2023-04-03T18:37:51+00:00

Os deslocamentos humanos reordenam o espaço público local e promovem a revisão de concepções historicamente construídas, como é o caso do impedimento do exercício da participação política pelo migrante internacional. O objetivo é identificar como se dá e em quais espaços ocorre essa participação, bem como, apresentar propostas para a ampliar o exercício deste direito. Como metodologia este trabalho adota o método dedutivo, partindo-se do estudo da participação política no Brasil para, a partir disso, identificar como se dá a participação política do migrante e estudar quais as formas de promover esta participação. Como método de procedimento, o histórico, e a técnica de pesquisa a documentação indireta. Assim, evidenciou-se que, no Brasil, o migrante não é considerado um sujeito social e político capaz de influenciar no espaço público e participar da tomada de decisões públicas, revelando-se imperativa a instituição de espaços de promoção desta participação em todos os entes federativos.

A TRANSIÇÃO DE PESSOAS TRANSGÊNERO NO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRO

2023-05-04T00:35:17+00:00

Esse estudo tem por objetivo compreender as realidades vividas por pessoas transgênero no Brasil, em destaque a questão da transição no âmbito da saúde pública. Nesse sentido, busca-se compreender como ocorre essa transição e o acesso a cirurgia de redesignação sexual, com a análise dos obstáculos encontrados pela comunidade trans na concretizaçaõ desse direito garantido desde 2008, por meio da Portaria n° 1.707. Dessa forma, será empregada uma investigação qualitativa e multidisciplinar, baseada no regramento nacional sobre a viabilidade ou não de procedimentos realizados pelo sistema único de saúde brasileiro. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental e doutrinaria, com uma abordagem qualitativa-quantitativa dos dados disponibilizados pelo Sistema Público de Saúde (SUS) sobre a quantidade de cirurgias e procedimentos ambulatoriais realizados durante os anos.Assim, a presente pesquisa buscará contestar a eficácia dos processos disponíveis para a transição de pessoas transgêneros, além promover a discussão sobre a inercia estatal de garantir a concretização desse direito à saúde e dignidade humana.

SEXUALIDADES ENCARCERADAS: DIFICULDADES DE ACESSO À REMIÇÃO PELO TRABALHO A INDIVÍDUOS LGBT NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL

2023-06-29T01:42:09+00:00

Quando se concebe a intersecção entre o cárcere e aqueles indivíduos que performam sexualidades e identidades de gênero não hegemônicas, percebe-se que a desestruturação de direitos causada pelo sistema prisional é potencializada. Na prisão, reorganizam-se os discursos, valores e práticas da sexualidade heterossexual, o que faz com que os indivíduos da população LGBT sejam alvo de uma dupla segregação e marginalização que intensifica as mazelas do próprio aprisionamento. No presente trabalho indaga-se de que forma ser LGBT afeta as oportunidades de remição da pena pelo trabalho no sistema penitenciário nacional. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método dedutivo, qualificando-se, quanto aos fins, como exploratória e descritiva, e, quanto aos meios, pesquisa teórica, de tipo bibliográfico e documental, e empírica, a partir de estudo de caso conduzido no Instituto Penal de Campo Grande, MS. A pesquisa pode concluir que o preconceito, tanto dos demais internos, quanto de determinados agentes penitenciários, interfere na fruição do direito ao trabalho e à remição penal dificultando a inserção dessas pessoas aos serviços ofertados pela instituição prisional, com base estritamente no fato de se construírem a partir de orientações sexuais e identidades de gênero não hegemônicas.

O SOCIAL E O POLÍTICO EM “REFLEXÕES SOBRE LITTLE ROCK”

2023-05-04T01:16:14+00:00

O presente artigo analisa o ensaio Reflexões sobre Little Rock, de Hannah Arendt, escrito no qual a filósofa alemã apresenta críticas à política de dessegregação racial forçada nas escolas dos Estados Unidos, considerando a decisão da Suprema Corte no caso Brown v. Board of Education. Após expor os argumentos de Hannah Arendt, são apresentadas três críticas ao seu ensaio. A primeira, elaborada por James Bohman, ressalta a real condição social e política da comunidade afro-americana, que teria sido ignorada por Arendt. A segunda, feita por Seyla Benhabib, tem por foco a supervalorização do social, em detrimento do político, na reflexão arendtiana sobre o papel das escolas públicas. A terceira tem por base a concepção de discriminação apresentada por Arendt, salientando os equívocos feitos pela autora ao equiparar a separação de negros e brancos nas escolas públicas e eventual separação entre judeus e não-judeus em clubes recreativos e hotéis. Conclui-se que, apesar das críticas, a distinção entre o social e o político no pensamento de Hannah Arendt demonstra que o poder público, por meio da legislação ou de decisões judiciais, será muitas vezes incapaz de promover mudanças em hábitos e costumes arraigados na sociedade.

MUSICOGRAFIA DE BEZERRA DA SILVA E A NECESSIDADE DE HUMANIZAÇÃO DO DIREITO

2023-05-18T22:09:01+00:00

O presente artigo busca imergir na musicografia de Bezerra da Silva, com o objetivo de verificar em que medida o direito pode servir de instrumento de promoção da justiça social. No primeiro capítulo, busca-se demonstrar como as músicas compostas e interpretadas por Bezerra da Silva desvelam problemas das favelas e da Baixada Fluminense das décadas de 1980 e 1990, e que persistem nas periferias brasileiras até a data de hoje. No segundo capítulo, observa-se a atual conjuntura do sistema de justiça e uma possível indiferença e descompasso com a realidade vivida nos subúrbios e nas favelas. Em um contexto cada vez mais marcado pelo neoliberalismo, acentua-se o individualismo e negligenciam-se os objetivos assumidos pela Constituição Federal na efetivação dos direitos fundamentais sociais. No terceiro capítulo, validando-se a hipótese da pesquisa, se demonstrará como a desconexão entre o sistema de justiça e a realidade social, denunciada por Bezerra, precisa ser superada pela concretização de direitos sociais e pelo pluralismo jurídico capaz de afirmar o direito como um processo de luta para afirmação da justiça social.

ACCOUNTABILITY JUDICIAL INTERNA

2023-03-03T21:19:31+00:00

A pesquisa tem o intuito de responder ao seguinte problema de pesquisa: a automação proposta pelo Sistema de Estatísticas e Informações do Poder Judiciário no Tribunal de Justiça do Ceará pode ser considerada uma forma de accountability interna? Para isso, é necessário tratar de temas como accountability, a contribuição do CNJ para o Poder Judiciário, e fiscalização no TJCE sobre o trabalho realizado pelas varas de violência doméstica e familiar. A abordagem metodológica é do tipo bibliográfica e documental, qualitativa e quantitativa, com base em dados secundários obtidos no Site do CNJ e informações repassadas pela Coordenadoria de Estatísticas do TJCE. Aplica-se o critério objetivo da amostra intencional na escolha de análise apenas das Unidades Judiciárias de violência Doméstica e Familiar do Estado do Ceará para se obter êxito nas respostas que se concentram no período de 2017 e 2019. Conclui-se que o SEI pode ser considerado como uma forma de accountability interna devido a sua integração com os funcionários que podem acompanhar sua evolução e desempenho, além de ser uma forma de plataforma informacional a ser repassada ao CNJ para realizar sua própria fiscalização, incentivando atualização mais positiva quanto à produtividade e eficácia no SEI

COGITO ERGO NON SUM: FREEDOM OF THOUGHT AND NEURAL DEVICES

2023-11-30T02:41:25+00:00

This work analyzes the threats neurotechnologies can pose to protecting freedom of thought as a fundamental right and a right of psychic and intellectual integrity. Neurotechnologies have made it possible to advance knowledge about brain information, and continuous technological advances have led to a better quality of life for people with neurological diseases. This field of expertise and innovation has produced new treatments for various disorders. This revolution, however, implies a brain-machine relationship that allows access to profoundly private information since the brain is the last frontier of privacy. In this sense, this article reflects on the risks that implanted neural devices and invasive neurotechnologies may pose to fundamental human rights. It concludes that creating a new category of neurological rights, enshrined in the Federal Constitution, is essential to face the coming scenario.