Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas

A ADI 4275/DF E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MUDANÇA REGISTRAL DAS PESSOAS TRANS NO BRASIL

Carla Onofre Ramalho — 2024-12-30

O presente trabalho se propõe a realizar reflexão crítica, sob a perspectiva jurídica e social, do reconhecimento ao direito de mudança registral das pessoas trans, independentemente de realização de cirurgia de transgenitalização. Tal reconhecimento se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, do Distrito Federal (ADI 4275/DF) julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. A partir da tramitação desta ação, serão tecidas reflexões sobre os principais argumentos jurídicos, sociais e médicos envolvidos, bem como da discussão acadêmica em torno do tema do reconhecimento do direito à identidade e da plena cidadania das pessoas trans. A metodologia dessa pesquisa foi desenvolvida a partir de estudos teóricos baseados em materiais bibliográficos compostos por doutrinas, matérias acerca de casos concretos e artigos. O estudo conclui pela existência de obstáculos que dificultam a integração de pessoas trans na sociedade brasileira.

TORTO ARADO: UMA LEITURA INTERDISCIPLINAR DE TERRITÓRIO QUILOMBOLA A PARTIR DO DIREITO E DA GEOGRAFIA CULTURAL

Bruno Bastos de Oliveira — 2024-12-30

Este trabalho sobre dosimetria da pena tem a finalidade de analisar a discricionariedade conferida pela lei aos juízes que realizam o cálculo da pena, explorando as complexidades associadas à determinação das penas no sistema jurídico, e o objetivo de averiguar os problemas causados pela incongruência presente na jurisprudência. Para tanto, foram utilizados os métodos de procedimento hipotético-dedutivo, embasado em revisão bibliográfica e documental. Foram avaliadas objeções a entendimentos já pacificados que se mostram incompatíveis com o ordenamento jurídico, a necessidade de modulação das decisões vinculantes e as técnicas de superação. Quanto aos resultados da pesquisa, o examinar as disparidades nos tribunais estaduais e a importância da jurimetria, destaca-se a necessidade de uniformizar um padrão lógico na aplicação da pena, sem, contudo, desrespeitar a individualização da pena e a coisa julgada. Concluiu-se, por fim, que, existem diversos pontos encontrados tanto em artigos de lei quando em precedentes que necessitam de ser reavaliados com urgência.

AS RELAÇÕES INTERPESSOAIS COMO FATOR DE RESSOCIALIZAÇÃO DAS RECUPERANDAS DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) DE GOVERNADOR VALADARES

Priscila Fernandes Goncalves — 2024-12-30

As mulheres em todo o mundo sempre tiveram que lidar com a desigualdade de gênero presente na sociedade. No ambiente prisional, a realidade não é diferente. A precariedade já observada no sistema prisional tradicional é ainda mais intensa nas penitenciárias femininas, porque as instituições e as políticas públicas ainda são voltadas prioritariamente para o público masculino, não levando em consideração as especificidades que cercam uma mulher. Diante do cenário caótico no qual os presídios tradicionais se encontram, surgem as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), que auxiliam o Poder Judiciário na execução do cumprimento das penas privativas de liberdade, enfatizando a finalidade ressocializadora da pena, a partir dos 12 elementos que constituem seu método. O presente estudo objetiva compreender como as relações interpessoais durante o cumprimento de pena colaboram para o processo de ressocialização das recuperandas assistidas pela APAC de Governador Valadares - MG. Serão abordadas as relações entre as recuperandas, entre elas e a família, entre elas e os voluntários e, por fim, entre elas e os gestores.

O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE E A REFORMA TRIBUTÁRIA

Islane Archanjo — 2024-12-30

O presente artigo realiza um estudo focado na imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. Após a compreensão da concepção clássica, adotada pela legislação de 1916, e da regulação dada pelo Código Civil de 2002 aos institutos da prescrição e da decadência, o trabalho analisa o chamado critério científico para a distinção da prescrição e da decadência. Em seguida, o texto estuda o problema da imprescritibilidade dos direitos da personalidade, demonstrando que não existe um prazo para o exercício de tais direitos, mas que as pretensões patrimoniais que deles decorrem estão sujeitas à prescrição. Por fim, ao mesmo tempo em que a pesquisa busca uma melhor compreensão dos aspectos teóricos e práticos da imprescritibilidade dos direitos da personalidade, também procura instigar o leitor a procurar soluções no direito estrangeiro para problemas existentes no Brasil.

A NOVA CONFIGURAÇÃO DO MUNDO E A COLETA DE DADOS PESSOAIS POR EMPRESAS DE TECNOLOGIAS

Gilmar Antonio Bedin — 2024-12-30

As grandes transformações das últimas décadas foram impulsionadas por diversos fatores. Entre estes, destacam-se a emergência e a consolidação do fenômeno da globalização e o desenvolvimento das chamadas novas tecnologias de informação e de comunicação. O fenômeno da globalização ampliou os fluxos entre as diversas regiões do mundo e produziu uma crescente interdependência mundial. O fenômeno das novas tecnologias tornou passível a interação instantânea entre as todos os locais do planeta e impulsionou a configuração do mundo digital. A convergência histórica destes dois acontecimentos transformou profundamente a vida humana. A preocupação central do presente texto é com a configuração do mundo digital e suas implicações para a proteção dos direitos fundamentais, com destaque para a preservação do direito à privacidade e do direito de sigilo dos dados pessoais. O motivo da referida escolha é que as novas tecnologias de informação e de comunicação permitiram que as grandes empresas que lideram este processo passassem a coletar dados dos seus usuários e os transformassem em um conjunto de informações com um grande valor agregado no mercado atual. Este fato dotou as referias empresas (chamada de Big Techs) de um poder extraordinário e isto se tornou um grande desafio para a proteção dos direitos fundamentais. O método utilizado na realização do trabalho foi o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa foi a técnica de pesquisa bibliográfica.

A IMPRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Leonardo Estevam de Assis Zanini — 2024-12-30

DOSIMETRIA DA PENA: COMENTÁRIOS À LEGISLAÇÃO VIGENTE E À INSEGURANÇA JURÍDICA PROVENIENTE DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS

Marcela Rezende — 2024-12-30