Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas

PANDEMIA DE COVID-19 E BENEFÍCIO EMERGENCIAL

Eduardo Dias — 2024-04-30

O objetivo deste trabalho é analisar como a pandemia de COVID-19 expôs a situação de vulnerabilidade a que estão sujeitos trabalhadores informais e como tal situação foi enfrentada por meio da criação do auxílio emergencial, por meio da Lei 13.982/2020, e suas respectivas alterações legislativas. Nesse sentido, o artigo apresenta o conceito de renda básica e suas vertentes, bem como a sua aplicação no histórico recente da legislação brasileira. Além disso, apresenta os problemas identificados no pagamento do benefício, assim como propõe meios para aperfeiçoar o mecanismo de inclusão e exclusão de beneficiários. Por fim, identifica os aspectos que podem transformar o auxílio emergencial na renda básica brasileira. Quanto à metodologia, este trabalho é uma pesquisa documental, pois buscou investigar um fenômeno, de caráter exploratório, com a finalidade de obter possíveis respostas para o problema de pesquisa acima delimitado, por meio de uma abordagem bibliográfica, sendo descritiva.

O DILEMA DAS TÉCNICAS DE MANIPULAÇÃO GENÉTICA APLICADAS AO GENOMA HUMANO NA INTERFACE ENTRE OS DIREITOS HUMANOS E A BIOÉTICA

Nicole Felisberto Maciel — 2024-04-30

O aperfeiçoamento da tecnologia no estudo sobre o genoma humano e as possibilidades de manipulação do DNA reascenderam movimentos de “pró-melhoramento” do homem e, sobretudo, a idealização de um padrão perfeito de genoma humano. Nesse sentido, o presente artigo pretende abordar sobre os dilemas das técnicas ZFN, TALENs e CRISPR-Cas9 na realização desse padrão, demonstrando como elas têm retomado os debates de caráter eugênico e, sobretudo, como podem ameaçar a evolução da espécie humana. O estudo ainda propõe-se apresentar como os Direitos Humanos e a Bioética tem trabalhado para equilibrar o incentivo à pesquisa científica em face da proteção ao valor e dignidade da pessoa humana. O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001, por meio do Programa de Excelência Acadêmica (Proex). Utiliza-se o método dedutivo, operacionalizado pela técnica da pesquisa bibliográfica.

KELSENS AUFFASSUNG ÜBER DIE POSITIVITÄT DES RECHTS UND DIE WORTLAUTGRENZE

Matheus Pelegrino da Silva — 2024-04-30

Die Artikel analysiert Kelsens Auffassung über die Themen der Wortlautgrenze und der teleologischen Auslegung angesichts von Potacs‘ Aussagen über die Möglichkeit der Begründung der alternativen Ermächtigung durch teleologische Argumente. Potacs‘ Argumente für die Begründung der alternativen Ermächtigung durch die Ablehnung der Idee, dass die Wortlautgrenze beachtet werden soll, sowie durch die Anwendung der teleologischen Auslegungsmethode werden präsentiert. Anhand von Texten Kelsens werden Gründe genannt, warum weder die Missachtung der Wortlautgrenze noch die Anwendung der teleologischen Auslegungsmethode mit Kelsens rechtstheoretischer Auffassung kompatibel sind. Zuletzt wird die Hypothese untersucht, ob es möglich wäre, durch Anwendung von teleologischen Argumenten alle Fälle von Ausübung einer alternativen Ermächtigung im positiven Recht zu begründen. Das Endergebnis der durchgeführten Analyse lautet: Auch wenn die Wortlautgrenze nicht beachtet werden muss, kann es nicht unbedingt vorkommen, dass eine Norm, die für die rechtliche Begründung einer ausgeübten Ermächtigung erforderlich ist, in einer Rechtsordnung durch Anwendung teleologische Argumente gefunden wird.

INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA, RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES E A (IN)EFETIVIDADE DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO COMO MEIO DE REPARAÇÃO CIVIL E TUTELA DA PERSONALIDADE

Cleber Sanfelici Otero — 2024-04-30

O presente artigo objetiva estudar as vantagens e desvantagens da ação civil ex delicto como meio de tutela da personalidade e reparação de danos das vítimas da intimidação sistemática. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, a partir de consulta legal, doutrinária, científica e jurisprudencial. A intimidação sistemática, enquanto inegável ato ilícito, repercute de modo pejorativo para a vítima e para o desenvolvimento de sua personalidade, de modo que enseja a reparação dos danos atribuíveis a essas condutas. Por outro lado, em se tratando de ilícitos subsumíveis a tipos penais expressamente previstos no ordenamento jurídico, tem-se a ação civil ex delicto como meio viável da reparação civil dessas vítimas, justificando-se o objeto de estudo em razão da ampliação da tutela jurídica das vítimas do evento danoso. Percebeu-se que a execução ex delicto, dadas as peculiaridades do evento danoso, pode encontrar barreiras para a sua aplicação prática, contudo, ainda assim, é passível de uso para a fixação dos valores de reparação em casos de intimidação sistemática e, portanto, um recurso importante e interessante para se fazer uso frente a esses atos ilícitos.

AMICUS CURIAE COMO MECANISMO DEMOCRATIZADOR DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Carlos Eduardo Ferreira Aguiar — 2024-04-30

Objetiva-se compreender a participação dos Amicus curiae na construção das decisões de mérito no Supremo Tribunal Federal no que se refere à busca por incremento de legitimidade democrática da corte acerca de colisões entre direitos fundamentais. As referidas colisões demandam dos magistrados um conhecimento além do que é estritamente jurídico, ademais tais decisões promovem impactos significativos na realidade social justificando uma maior necessidade de participação popular na Corte Suprema. Registra-se que o estudo ancorou-se na pesquisa qualitativa, em direito, no que se refere à abordagem, utilizando-se do método documental, quanto a sua natureza, e realizou-se, em seguida, revisão teórico-bibliográfica, configurando-se como exploratório, quanto aos objetivos, e, transversal, quanto ao recorte temporal adotado. A pergunta de partida da pesquisa é: a participação dos Amicus curiae na Corte Suprema, enquanto mecanismo de participação popular, é satisfatória na promoção de legitimidade democrática nas decisões? A partir disso, observou-se nos julgados coletados uma alta incidência de participação dos Amicus curiae em resoluções de colisões de direitos fundamentais, dos quais se escolheu o caso do direito ao nome das pessoas transgêneros e da realidade carcerária brasileira para melhor tratamento do tema. A participação dos Amicus curiae mostrou-se necessária, tanto pela abrangência dos temas quanto pela sua pertinência, pois proporciona a participação de uma parcela da população no processo de tomada de decisões do STF. Portanto, é possível inferir que a intervenção dos Amicus curiae pode configurar-se, dentro de suas limitações, como um eficaz mecanismo de incremento da legitimidade democrática nas decisões do STF.

A ALIENAÇÃO PARENTAL E A POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM

Edmarcius Carvalho Novaes — 2024-04-30

A Lei Federal n. 14. 340/2022 trouxe uma inovação jurídica com a instituição da convivência assistida nas dependências do fórum, em casos de alienação parental. Este artigo objetiva identificar se tal inovação contribui para coibir e mitigar os efeitos da alienação parental para seus envolvidos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, descritiva, com método hipotético-dedutivo, a partir de análise documental e bibliográfica. Para tanto, apresentou-se a evolução do conceito de famílias e de poder familiar no ordenamento jurídico brasileiro, e problematizou-se o fenômeno da alienação parental, mormente originado com o desenlace familiar. Como resultado têm-se que a convivência assistida nas dependências do fórum é um avanço legal, que contribui para a coibição e mitigação dos efeitos da alienação parental, haja vista que proporciona o direito fundamental do convívio familiar, e protege o bem estar das vítimas nas conjunturas as quais elas se encontram inseridas.

A BIOPOLÍTICA DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NA CONTEMPORANEIDADE: UMA ANÁLISE LASTREADA NA HISTORICIDADE À LUZ DA FILOSOFIA FOUCAULTIANA

Micheli Pilau de Oliveira — 2024-04-30

O presente estudo, realizado pelo método hipotético-dedutivo e elaborado a partir da técnica de pesquisa bibliográfica, tem por objetivo analisar a questão da saúde como direito e pelas lentes do marco teórico foucaultiano; inicialmente, pelo que se denominou nosopolítica, do século XVIII, até os contornos biopolíticos do século XXI, tendo por foco uma concepção crítica da judicialização do direito à saúde. O problema de investigação é: em que medida o controle biopolítico se faz presente na concretização do direito à saúde pela via do Poder Judiciário frente ao dilema do mínimo existencial e a reserva do possível? Parte-se da hipótese de que, embora a positivação do direito à saúde expecte um Estado provedor de bem-estar, o acesso a este direito por vezes fica adstrito à judicialização para que produza eficácia social, fazendo do judiciário um mediador do fazer viver.

ESTIGMATIZAÇÃO MIDIÁTICA E VIOLÊNCIA SIMBÓLICA

Débora Alécio — 2024-04-30

A presente pesquisa tem por objetivo analisar os estigmas e rótulos que são lançados sobre os investigados criminalmente, a fim de observar se a mídia perpetua tais “etiquetas” como forma de violência simbólica. Desta forma, o trabalho aborda os aspectos de estigma a partir de Erving Goffman, os quais interferem no status moral dos indivíduos que são “marcados”. Além disto, o texto traz a reflexão da violência simbólica frente aos estudos de Pierre Bourdieu, cujo discurso proliferado pela sociedade acaba por legitimar tal forma de violência dirigida a este grupo vulnerável. Procurou-se demonstrar se há a violação aos direitos da personalidade dos acusados e investigados criminalmente diante dos estigmas lançados na mídia em massa. Para o êxito desta foi utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio da metodologia teórico-bibliográfica, com coletas de dados realizados em sites de busca acadêmica, bibliotecas virtuais e físicas, e revistas científicas que abordam a temática. Os resultados obtidos circulam na violação dos direitos da personalidade diante da identidade humana, ao qual é ultrajada com os estigmas e rótulos que os investigados criminalmente recebem antes mesmo de seu julgamento, na qual a mídia é o veículo de informação mais ágil e inconsequente por realizar um discurso permeado de violência simbólica, legitimando a ofensa a personalidade digna do cidadão.