Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas

OS DESAFIOS JURÍDICOS AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ANTE O FENÔMENO DAS FAKE NEWS

Sulli Silva Sales — 2024-12-30

O fenômeno das fake news e os parâmetros da liberdade de expressão são temas inerentes ao atual contexto social de desenvolvimento tecnológico, em face disso, os direitos de personalidade, a integridade das instituições democráticas e o próprio Estado de Direito passaram a ser alvos das propagações de fatos inverídicos extremamente danosos. Objetivou-se analisar o fenômeno das fake news e seus impactos sociopolíticos, a partir da ótica do direito fundamental à liberdade de expressão como paradigma para o estabelecimento de controle às fake news sob a perspectiva de potenciais limitações à própria liberdade de expressão. Quanto à metodologia, foi adotada uma abordagem qualitativa, em direito, junto a realização de uma revisão teórico-bibliográfica bem como a partir do uso do método documental, se configurando como exploratória quanto aos objetivos e de natureza pura. A partir desta pesquisa, demonstrou-se, através do estudo do ordenamento jurídico brasileiro, a inexistência de normas que disciplinem diretamente o fenômeno abordado, havendo, no entanto, previsões legislativas que tratam do tema de modo reflexo, com ênfase na Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet, Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral e Lei 9.504 - Lei Geral das Eleições. O estudo evidencia que ante a inexistência de normas que tratam da matéria de modo direto, evidenciou-se que o ordenamento jurídico brasileiro carece de uma norma que possa disciplinar a matéria e, ao mesmo tempo, respeitar os limites estabelecidos pelo texto constitucional.

UMA ANÁLISE DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DE “A LUTA PELO DIREITO”, DE RUDOLF VON IHERING

Schleiden Nunes Pimenta — 2024-12-30

Este artigo analisa a obra “A luta pelo direito”, do alemão Rudolf von Ihering, a partir de uma perspectiva em direitos humanos. Este estudo tentará encontrar possibilidades de conexão entre o clássico em pauta e a evolução atual dos direitos humanos fundamentais. A dinâmica, ou a construção deste texto, foi montada de forma linear ao título estudado; ou seja, partir-se-á do capítulo 1 de “A luta pelo direito” em direção ao capítulo 5, sem reorganização do conteúdo, na tentativa de apresentar um trabalho cronológico, o mais honesto possível e em consonância à evolução dissertativa que Ihering seguiu em sua magnum opus. Intentar-se-á, ao fim da análise, concluir: se o resultado do paralelo entre “A luta pelo direito” e os direitos humanos foi positivo; e de que forma o estudo em direitos humanos poderia ser enriquecido a partir de tal autor. Trata-se de um artigo exploratório e de caráter eminentemente bibliográfico.

Palavras-chave: Direitos humanos. Ihering. Sub-humanos. A luta pelo direito.

LIBERALISMO E ESTADO DE DIREITO

Williem da Silva Barreto Júnior — 2024-12-30

Após o fim da Idade Média, vislumbra-se paradigmático rompimento com a visão de mundo filosófico-teológica. Enquanto na Europa, liberalismo e Estado de Direito subsidiam eventos históricos revolucionários, em terra brasilis, são objeto de manipulação pelas elites agrárias, que desejam reordenar arcaicas estruturas políticas e manter intactas relações de dominação herdadas de Portugal. Com efeito, o presente artigo postula analisar, comparativamente, as conotações conferidas ao liberalismo e ao Estado de Direito na Europa e no Brasil pós-independência, evidenciando as contradições existentes em ambos os processos. Para tanto, emprega-se o método histórico e a técnica de revisão bibliográfica.

O PROJETO DE EXTENSÃO EM MEDIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL ENQUANTO MECANISMO CONCRETIZADOR DE ACESSO À JUSTIÇA NA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL

Thyery Rossales Soares — 2024-12-30

As relações sociais são permeadas por conflitos, desde os primórdios da sociedade. Neste sentido, são evidenciados conflitos entre familiares, vizinhos, grupos étnicos, no ambiente de trabalho, nas comunidades e também entre as nações. Os conflitos se mal administrados, geram custos físicos, emocionais e financeiros. O projeto de extensão em mediação desenvolvido pela Universidade de Santa Cruz do Sul em parceria com a Defensoria Pública e o Gabinete de Assistência Judiciária da UNISC, abrange os municípios de Gramado Xavier, Herveiras, Passo do Sobrado, Santa Cruz do Sul e Sinimbu, realizando um tratamento adequado para os conflitos, mediante aplicação de técnicas de mediação, de forma consensuada, autônoma e democrática. Posto isso, a problemática de pesquisa que se apresente é: A mediação desenvolvida no projeto de extensão da Universidade de Santa Cruz do Sul, que atende os 05 (cinco) municípios jurisdicionados da Comarca, pode ser considerada um mecanismo de acesso à justiça? Será utilizado o método dedutivo, partindo de uma análise geral acerca do projeto de extensão em mediação, e analisar se a mediação realizada pela prática extensionista é um mecanismo concretizador de acesso à justiça; como técnica de pesquisa, será utilizada a bibliográfica. Ao final será possível concluir que, o projeto de extensão em mediação proporciona à população um meio célere e humanizado de acesso à justiça, retomando o diálogo entre os conflitantes e permitindo o tratamento dos conflitos sem judicializa-los, de forma gratuita, com qualidade, fortalecendo o sistema de justiça e unificando o tripé acadêmico entre ensino, pesquisa e extensão.

QUEM CONTROLA OS CORPOS INTERSEXO?

Luciano Lavor Terto Junior — 2024-12-30

A “verdade” é uma construção social e política. A partir da construção de discursos jurídicos e acadêmicos, a sociedade busca controlar os “corpos” e as pessoas. Dessa forma, nossa sociedade, pautada no Binarismo de Gênero e Sexual, definiu como padrões de identidade de sexo biológico o “feminino” e o “masculino”, de modo que todos aqueles que fogem a este padrão devem ser “corrigidos”, “curados”. Assim acontece com os neonatos intersexo, que são submetidos à cirurgia de “adequação sexual” logo após o nascimento, com fins de se encaixarem dentro dos padrões binários. Tratam-se de cirurgias irreversíveis, e desnecessárias ao desenvolvimento saudável da criança, de modo que interferem no direito à autodeterminação e ao próprio corpo, cujo direito de disposição deveria pertencer somente ao seu titular, e não aos seus representantes. Para o desenvolvimento do artigo, utilizou-se do método cartesiano/dedutivo e da pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfica.

DAS DECISÕES JUDICIAIS E ATUAÇÃO DO MAGISTRADO

Laura Zimmermann de Souza — 2024-12-30

O presente artigo visa analisar o papel do juiz frente ao dever legal de fundamentação das decisões judiciais, a fim de demonstrar seu papel como intérprete do ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando a importância de sua atuação perante a sociedade civil. Nesse ponto, abordou-se a contribuição da hermenêutica jurídica na interpretação das normas legais, bem como a necessidade de simplificação da linguagem jurídica utilizada nas decisões proferidas pelo magistrado, que constitui verdadeiro obstáculo ao exercício da cidadania. A abordagem adotada na pesquisa foi a qualitativa, com método hipotético-dedutivo, empregando como procedimentos técnicos o bibliográfico e o documental. Como resultado, observa-se que ao juiz cabe a interpretação das leis, sua adaptação à realidade social e a justificativa do Direito aplicado na decisão processual, promovendo, assim, a Justiça e garantindo segurança jurídica por intermédio de uma linguagem clara e objetiva, possibilitando aos cidadãos o pleno acesso à Justiça.