A OBRIGATORIEDADE DO PASSAPORTE DE VACINA CONTRA A COVID-19

UMA ANÁLISE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS SOB A PERSPECTIVA DA INTEGRIDADE DO DIREITO DE RONALD DWORKIN

Resumo

O mundo convive com uma nova pandemia que trouxe o adoecimento e morte de milhões de pessoas. Até o momento, a melhor opção para conter a disseminação do coronavírus é a vacinação em massa da população, visando à imunidade coletiva. Entretanto, algumas pessoas se recusam a tomar a vacina, comprometendo não apenas sua segurança, mas também a de toda a coletividade. Nesse contexto, o presente artigo aborda o seguinte problema: o Estado pode exigir dos indivíduos a apresentação do passaporte de vacina contra a Covid-19 para acesso a ambientes coletivos? A hipótese consiste em afirmar que o Estado deve priorizar ações no sentido de preservar a saúde da coletividade e impor medidas para atingir tal objetivo. Dessa forma, o direito individual em face da preservação da saúde da coletividade pode sofrer algumas limitações. Os objetivos consistem em: (i) descrever o Direito como instrumento de pacificação social em face dos conflitos surgidos em torno da vacinação para conter a pandemia da Covid-19; (ii) identificar os dispositivos de proteção à saúde presentes no ordenamento jurídico brasileiro; e (iii) analisar a obrigatoriedade do passaporte de vacina contra a Covid-19 para acessar ambientes coletivos sob o prisma da integridade do Direito de Dworkin. O estudo se dará a partir do marco teórico de Ronald Dworkin. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo. O método de procedimento dar-se-á por meio de revisão de bibliográfica em textos, que abordam o tema, e conclui-se, sob a óptica da integridade do Direito, que poderá ser exigido o passaporte sanitário com o intuito de oferecer proteção coletiva e que o Estado, na sua função de promover a pacificação social, necessita regulamentar o passaporte sanitário como medida de contenção da disseminação da Covid-19.