JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO ACESSO A MEDICAMENTOS OFF LABEL

Resumo

A saúde é um direito social e, como tal, pressupõe uma função dúplice do Estado: impedir que terceiros pratiquem atos restritivos contra o exercício do direito de outrem e, ao mesmo tempo, mitigar as disparidades existentes entre diferentes células da sociedade por meio da assistência social. Contudo, a ineficiência da ação positiva do Estado faz com que, muitas vezes, se recorra ao Judiciário para assegurar a efetividade desse direito, o que evidencia a importância de se estabelecerem critérios objetivos e isonômicos na avaliação de casos concretos. Entretanto, por vezes, a atuação jurisdicional acaba por acentuar o distanciamento entre diferentes classes sociais, conforme se demonstrará pelos casos concretos em análise neste estudo.