REFUGIADOS NO BRASIL E POLÍTICAS PÚBLICAS: DO CUSTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À NECESSIDADE DE EFETIVIDADE

Fernando Sergio Tenorio de Amorim; Hugo Marinho Emídio de  Barros

doi:10.31512/rdj.v21i41.629

Autores

Fernando Sergio Tenorio de Amorim Centro Universitário CESMAC, Maceió, AL, Brasil e Universidade Federal de Pernambuco, Recife, PE, Brasil
Hugo Marinho Emídio de Barros Centro Universitário CESMAC, Maceió, AL, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.31512/rdj.v21i41.629

Palavras-chave:

Direitos fundamentais sociais. Refugiados. Políticas Públicas. Custo dos direitos. Efetividade

Resumo

O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da alocação dos recursos orçamentários. Para tanto, utiliza-se de pesquisa empírica, por meio de dados fornecidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR e do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, relacionando-os com os aspectos doutrinários específicos, os quais demonstram a razão das dificuldades e desafios apresentados para o estabelecimento de políticas públicas efetivas. Assim, considerando as configurações inerentes ao orçamento atual, é imprescindível o fomento ao debate das questões que envolvem a implementação de políticas públicas destinadas aos refugiados para que respostas e soluções viáveis sejam alcançadas.

Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Refugiados. Políticas Públicas. Custo dos direitos. Efetividade

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Biografia do Autor

Fernando Sergio Tenorio de Amorim, Centro Universitário CESMAC, Maceió, AL, Brasil e Universidade Federal de Pernambuco, Recife, PE, Brasil

Fernando Sérgio Tenório de Amorim possui Pós-Doutorado em Direito pela Université de Montreal, Centre de Recherches en Droit Public (Laboratoire de Cyberjustice), nos quais é Pesquisador Colaborador, em 2015. É professor visitante na Université de Montréal, 2017. É Doutor, 2011, e Mestre, 2006, em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Possui graduação em Direito pela Fundação Educacional Jayme de Altavilla (CESMAC) em 1991 e em Jornalismo pela Universidade Federal de Alagoas em 1991. É professor do curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, desde 1997, nos cursos de graduação e pós-graduação, e foi Coordenador do Curso de direito dessa Instituição de 2006 a 2017. É professor da Faculdade Sete de Setembro (FASETE), em Paulo Afonso, Bahia. Foi professor substituto da Universidade Federal de Alagoas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Privado e em Antropologia cultural. Participou dos cursos de verão da Academia de Direito Internacional da Haia, Holanda, em 2000, 2001, como bolsista da Academia de Ciência Morais e Políticas de Paris, e 2013. Foi pesquisador da Corte Permanente de Arbitragem Internacional da Haia, em 2002. Participou em 2005, como professor, do Centro de Estudos e Pesquisas da Academia de Direito Internacional da Haia, Holanda, onde apresentou o trabalho A diversidade das culturas e a unidade do mercado: os desafios da Convenção Unesco sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais (la diversite des cultures et l unite du marché: les defis de la convention Unesco sur la protection et la promotion de la diversite des expressions culturelles), publicado na Holanda, em francês, pela Academia de Direito Internacional da Haia, em 2008. Efetuou, em 2008, pesquisa de doutorado no Instituto Suíço de Direito Comparado, tendo para isso recebido a bolsa Van Calker de pesquisa.Participou em 2014 do XIX Intenational Congress of Comparative Law, em Viena, Áustria, sendo responsável pelo relatório brasileiro sobre informação e prova do direito estrangeiro. É membro da Associação Americana de Direito Internacional Privado (ASADIP). É autor dos livros O Direito Internacional Privado e os Desafios do Mercado Global: a proteção da diversidade cultural no comércio eletrônico de bens e serviços culturais , Juruá, 2013, e Autonomia da Vontade nos contratos eletrônicos internacionais de consumo, Juruá, 2008. Participou em 2017 como conferenciasta da Coferência Equal access to information and justice. Online dispute Resolution ODR 2017, na Chambre Internationale de Commerce em Paris. É Procurador do quadro efetivo da Procuradoria Geral do Município de Maceió, desde 1999, onde é coordenador do Centro de Estudos e atualmente exerce a função de procurador Urbanístico e Ambiental.Foi membro da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar. Exerceu na PGM as funções de Procurador Geral Adjunto e Procurador Chefe Legislativo e presidiu as Comissões Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar e de Revisão de Inquérito Administrativo Disciplinar. É Jornalista Profissional Matrícula MTB 0013503-AL Foi professor da Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas de Maceió. Trabalhou como pesquisador na Permanent Court of Arbritation, em Haia, na Holanda, em 2002. Foi responsável pela tradução, para o Português, de todos os regulamentos de arbitragem da PCA. Além de seu idioma materno, possui proficiência de leitura em 3 idiomas (Francês , Inglês e Italiano), de escrita em 3 idiomas (Francês , Inglês e Italiano) e de conversação em 3 idiomas (Francês , Inglês e Italiano). Atua na área de Direito. Em seu currículo Lattes os termos mais frequentes na contextualização da produção científica, tecnológica e artístico-cultural são: Autonomia da vontade, Ciberespaço, Contratos Eletrônicos, Direito Internacional Privado e Proteção do Consumidor.

Hugo Marinho Emídio de Barros, Centro Universitário CESMAC, Maceió, AL, Brasil

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Advogado e Consultor jurídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB seccional do Estado de Alagoas sob o número 12.229. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário CESMAC.

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Biografia do Autor

Fernando Sergio Tenorio de Amorim, Centro Universitário CESMAC, Maceió, AL, Brasil e Universidade Federal de Pernambuco, Recife, PE, Brasil

Hugo Marinho Emídio de Barros, Centro Universitário CESMAC, Maceió, AL, Brasil

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