JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E O ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

Com a transição do Estado Liberal para o Social, houve uma mudança de modelos procedimentais, passou-se do modelo racional-burocrático para o gerencial. O Judiciário naquele primeiro modelo se mostrava ineficiente, com o custo elevado e demora na resolução das demandas. Deu-se origem ao fenômeno da litigiosidade contida que estimulou a criação dos Juizados Especiais com base no art. 98, I, CF/88. Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, criados pela Lei n. 9.099/95, objetivavam reduzir as demandas da Justiça Comum e alargar o acesso ao Judiciário àqueles outrora privados, porém ocorreu o fenômeno da explosão de litigiosidade. A possibilidade de propor demandas, não implica no acesso à justiça, sendo esta obtida quando da satisfação do direito das partes. O CNJ, buscando recuperar a credibilidade na Justiça e reduzir as demandas no Judiciário, editou a Resolução n. 167/2015 que traça diretrizes para se alcançar o ideal democrático e a promoção da paz social.