JUSTIFICAÇÃO E DITADURA: A VALIDAÇÃO, OU AUTORIZAÇÃO POSITIVA DO ATO INSTITUCIONAL Nº1

Resumo

O movimento civil-militar brasileiro, mais conhecido como ditadura militar, é compreendido hoje como um dos episódios mais violentos e antidemocráticos da história contemporânea do Brasil, o que contrasta com a aceitação social do mesmo em um primeiro momento. O presente artigo propõe uma leitura crítica do movimento revolucionário civil-militar ditatorial brasileiro. Neste sentido indaga-se: Quais foram os elementos capazes de sustentar a justificação normativa e a adesão social da ditadura civil-militar brasileira? Para tanto, buscar-se-á a análise dos elementos constitutivos, histórico-sociológicos do discurso do Ato Institucional nº 1 como instrumento de justificação, detendo-se no seu preâmbulo enquanto mecanismo de diálogo social. Utilizar-se-á do método hipotético dedutivo, como ferramenta metodológica mais condizente com a pesquisa nas ciências humanas, e da revisão bibliográfica e normativa. Conclui-se, após a análise crítica dos elementos presentes no texto do preambulo do Ato Institucional nº1 que, no que concerne ao ato de validação do regime civil-militar brasileiro o mesmo se deu dentro de verdadeiros moldes jus-positivistas. Adotando-se uma semiótica metodológica positivista, fora possível autorizar constitucionalmente o regime, trazendo uma comunicação ou diálogo de conformidade constitucional para com a população, estabelecendo desta forma os elementos sociais, políticos e econômicos comunicados á sociedade como ensejadores da tomada do foro público pelo regime civil-militar que, portanto, autorizavam a atitude positiva do Estado em solucionar tais demandas.