A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.31512/rdj.v20i38.150

Palavras-chave:

CONSTITUTIONAL. CONSUMER. CIVIL LIABILITY. RISKS OF DEVELOPMENT. APPLICABILITY.

Resumo

O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que na União Europeia, como regra geral, os riscos do desenvolvimento são tratados como hipótese de excludente de responsabilidade. A metodologia utilizada baseia-se em uma análise doutrinária e jurisprudencial que apresenta, inicialmente, os princípios constitucionais, os conceitos e a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Em um segundo momento, são abordadas a teoria dos riscos do desenvolvimento, a Diretiva 85/374 da Comunidade Econômica Europeia, os posicionamentos doutrinários e os julgados dos Tribunais sobre o assunto. O artigo conclui que, apesar da omissão legislativa, o fornecedor de produtos deve responsabilizar-se pelos riscos do desenvolvimento, não podendo ser tratados como hipótese de exclusão de responsabilidade, tendo em vista a primazia pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela do consumidor.

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Biografia do Autor

Gustavo Calixto Guilherme, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil

Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Graduado em Direito pela Universidade Positivo e em Administração pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Assessor do Núcleo de Inteligência da 2ª Vice-Presidência e Membro do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do TJPR.

José Laurindo de Souza Netto, Universidade Paranaense, Umuarama, Paraná, Brasil

Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Degli Studi di Roma La Sapienza. Estágio de Pós-doutorado em Portugal e Espanha. Mestre e Doutor pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professor do Curso de Mestrado da Universidade Paranaense - UNIPAR e Professor da Escola da Magistratura do Paraná- EMAP. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vice-presidente e presidente do NUPEMEC.

Publicado

2020-07-23

Como Citar

Guilherme, G. C., Netto, J. L. de S., & Garcel, A. (2020). A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 20(38), 97-113. https://doi.org/10.31512/rdj.v20i38.150

Edição

Seção

ARTIGOS