O DESAFIO DA REGULAÇÃO DAS DEEP FAKES

O CASO DA RECRIAÇÃO DE ELIS REGINA NO COMERCIAL DA VOLKSWAGEN

Autores

  • Milton Pereira de França Netto Universidade Católica de Pernambuco, Recife, PE, Brasil
  • Gustavo Ferreira Santos Universidade Católica de Pernambuco, Recife, PE, Brasil
  • Alexandre Freire Pimentel Universidade Católica de Pernambuco, PE, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.31512/rdc.v19i47.1520

Resumo

O artigo objetiva analisar questões jurídicas realativas de deep fakes, a partir da paradigmática peça publicitária “Volkswagen 70 anos: Gerações”, marcada pela recriação digital da cantora Elis Regina por meio da inteligência artificial. Amparada por pesquisas de teor bibliográfico e documental, o trabalho parte da conceituação de doppelgängers para identificar criações de duplos ambulantes nos domínios artístico e publicitário, voltando as suas atenções ao comercial idealizado pela fabricante de veículos alemã. Na sequência, ao investigar o desfecho do processo ético associado à Representação nº 134/23, interposta junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) para avaliar a observância dos requisitos de respeitabilidade e transparência na peça publicitária em questão, o estudo identifica a lacuna normativa no disciplinamento geral da temática dos deep fakes, promovendo o exame: a) dos esparsos dispositivos que auxiliam o combate de sua vertente ligada aos deep nudes; b)  dos Projetos de Lei nº 3.592/2023 e 3.614/2023, centrados no resguardo da imagem de indivíduos recriados post-mortem; e c) das menções à matéria no Artificial Intelligence Act (AI Act), destinado à regulamentação da inteligência artificial no âmbito europeu. Ao final, o artigo esmiuça o tratamento privatístico ofertado à imagem-atributo no Brasil, defendendo a ressignificação de institutos já consolidados no ínterim do surgimento de uma legislação nacional protetiva específica a respeito dos deep fakes.

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Publicado

2024-04-30

Como Citar

França Netto, M. P. de ., Santos, G. F. ., & Pimentel, A. F. . (2024). O DESAFIO DA REGULAÇÃO DAS DEEP FAKES: O CASO DA RECRIAÇÃO DE ELIS REGINA NO COMERCIAL DA VOLKSWAGEN. Revista Direitos Culturais, 19(47), 3-20. https://doi.org/10.31512/rdc.v19i47.1520

Edição

Seção

Artigos