UMA PROPOSTA DE REMODELAGEM PARA AS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS

UM ESTUDO DE CASO NO RIO GRANDE DO SUL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.31512/rdj.v22i43.226

Palavras-chave:

Serviço público. Transporte coletivo urbano. Direito Administrativo. Concessão. Moralidade administrativa

Resumo

A presente pesquisa dedica-se a efetuar uma ponderação sobre o serviço público de transporte coletivo urbano e o regime jurídico que lhe é aplicável, tendo em conta que, ao menos no Estado do Rio Grande do Sul, a maioria dos dez municípios mais populosos optam pela prestação descentralizada desta atividade, através da concessão a empresas privadas. Estas, a seu turno, na atual conformação que se dá aos contratos administrativos de concessão, em certos aspectos, acabam esgueirando-se do controle social e do ente federado, maculando deveres de moralidade administrativa. Nesse estado de coisas, a pergunta que norteia esse estudo é a seguinte: o regime jurídico de direito público é extensível aos agentes privados que mantenham com o Poder Público contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo urbano rodoviário, no que tange aos aspectos que visem assegurar o alinhamento com a moralidade administrativa decorrente do artigo 37 da Constituição Federal de 1988? A hipótese é a de que há deveres decorrentes do regime jurídico de direito público que são aplicáveis aos agentes particulares que prestem tal serviço público, notadamente quando essas condições podem impactar diretamente na melhora do serviço, maior transparência, e ainda no valor a ser cobrado do usuário. A conclusão é a de que a extensão desses deveres de moralidade aos agentes particulares concessionários do serviço público de transporte coletivo urbano é possível e salutar, e se coaduna com as preocupações do Direito Administrativo contemporâneo, razão pela qual acaba se esboçando uma série de diretrizes a serem observadas.

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Biografia do Autor

Maritana Mello Bevilacqua, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Mestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Procuradora Federal.

Janriê Rodrigues Reck, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Mestrado pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Professor do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul. Procurador Federal.

Publicado

2022-12-23

Como Citar

Bevilacqua, M. M., & Reck, J. R. (2022). UMA PROPOSTA DE REMODELAGEM PARA AS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS: UM ESTUDO DE CASO NO RIO GRANDE DO SUL. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 22(43), 61-79. https://doi.org/10.31512/rdj.v22i43.226

Edição

Seção

ARTIGOS