O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE E A REFORMA TRIBUTÁRIA

REGRA, SOFISMA OU UTOPIA?

Resumo

O presente artigo realiza um estudo focado na imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. Após a compreensão da concepção clássica, adotada pela legislação de 1916, e da regulação dada pelo Código Civil de 2002 aos institutos da prescrição e da decadência, o trabalho analisa o chamado critério científico para a distinção da prescrição e da decadência. Em seguida, o texto estuda o problema da imprescritibilidade dos direitos da personalidade, demonstrando que não existe um prazo para o exercício de tais direitos, mas que as pretensões patrimoniais que deles decorrem estão sujeitas à prescrição. Por fim, ao mesmo tempo em que a pesquisa busca uma melhor compreensão dos aspectos teóricos e práticos da imprescritibilidade dos direitos da personalidade, também procura instigar o leitor a procurar soluções no direito estrangeiro para problemas existentes no Brasil.