OS DESAFIOS JURÍDICOS AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ANTE O FENÔMENO DAS FAKE NEWS

ESTUDO SOBRE A EXPERIÊNCIA DEMOCRÁTICA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA

Resumo

O fenômeno das fake news e os parâmetros da liberdade de expressão são temas inerentes ao atual contexto social de desenvolvimento tecnológico, em face disso, os direitos de personalidade, a integridade das instituições democráticas e o próprio Estado de Direito passaram a ser alvos das propagações de fatos inverídicos extremamente danosos. Objetivou-se analisar o fenômeno das fake news e seus impactos sociopolíticos, a partir da ótica do direito fundamental à liberdade de expressão como paradigma para o estabelecimento de controle às fake news sob a perspectiva de potenciais limitações à própria liberdade de expressão. Quanto à metodologia, foi adotada uma abordagem qualitativa, em direito, junto a realização de uma revisão teórico-bibliográfica bem como a partir do uso do método documental, se configurando como exploratória quanto aos objetivos e de natureza pura. A partir desta pesquisa, demonstrou-se, através do estudo do ordenamento jurídico brasileiro, a inexistência de normas que disciplinem diretamente o fenômeno abordado, havendo, no entanto, previsões legislativas que tratam do tema de modo reflexo, com ênfase na Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet, Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral e Lei 9.504 - Lei Geral das Eleições. O estudo evidencia que ante a inexistência de normas que tratam da matéria de modo direto, evidenciou-se que o ordenamento jurídico brasileiro carece de uma norma que possa disciplinar a matéria e, ao mesmo tempo, respeitar os limites estabelecidos pelo texto constitucional.