DESAFIOS PARA O ACESSO À JUSTIÇA PELAS MULHERES DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

Resumo

A pandemia de COVID-19 exigiu o isolamento social como medida de contenção do vírus, gerando problemas financeiros, risco de elevação do consumo de álcool, convivência doméstica intensificada, agravamento da saúde mental, dificuldade de acesso a equipamentos públicos e à rede social de apoio. A violência doméstica contra a mulher (VDFCM), que já era uma endemia, agravou-se sobremaneira. Diversas medidas foram editadas com a finalidade de enfrentar os desafios próprios da VDFCM no contexto pandêmico. Este artigo objetiva apresentar um panorama e analisar a efetividade das medidas adotadas no Brasil para o enfrentamento da VDFCM durante a pandemia, com foco na atuação do sistema de justiça. Para tanto é utilizada a metodologia de revisão bibliográfica e análise crítica, à luz do referencial teórico das políticas públicas de prevenção à violência contra as mulheres. Verificou-se que o sucateamento das políticas públicas para as mulheres, já em curso, foi incrementado durante o período da pandemia. As novas opções de acessar os serviços de proteção por instrumentos virtuais, como o registro de ocorrência policial por contato telefônico ou de internet, ou o apoio psicossocial por videoconferência, ampliam as possibilidades de acesso, mas não permitem acesso universal. A migração do sistema de justiça para um ambiente virtual no contexto de VDFCM traz novos potenciais (acesso e celeridade) e riscos (não-inclusão digital, controle pelo ofensor). Apontam-se críticas às políticas públicas e áreas de possível aperfeiçoamento para o período pós-pandêmico.