ANÁLISE DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.31512/rdj.v22i42.102

Palavras-chave:

Análise. Lei de Migração. Direitos fundamentais. Direitos humanos.

Resumo

O presente trabalho tem por tema a análise da Lei nº 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, sem que imigrantes tivessem qualquer amparo legal. Este amparo, somente foi possível com o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), no entanto, o migrante permaneceu na posição de ameaça nacional. Precipuamente, o objetivo do tema reside justamente em apontar as inovações introduzidas pela Lei nº 13.445/2017 que possui caráter inovador perante a comunidade internacional, mas que na prática, não superou o paradigma do imigrante como sujeito de riscos. Para isso, imperioso abordar os desafios enfrentados por aqueles que ocupam o posto de imigrante, sentem a discriminação e as dificuldades do cotidiano. Na busca de respostas, o trabalho valeu-se da pesquisa de natureza teórica por meio de estudo bibliográfico e documental que abrangeu a leitura e análise de obras, teses, artigos, documentação normativa e outros materiais indiretos. Apesar da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) positivar um emaranhado de direitos e garantias já constitucionalmente e internacionalmente previstas, para a reversão do cenário de exclusão que se perpetuou com o Decreto nº 9.199/2017, buscou-se traçar posturas a serem adotadas para a efetivação dos direitos e a promoção da segurança nacional.

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Biografia do Autor

Daiane Schneider Leviski, Faculdade CNEC Santo Ângelo, Santo Ângelo, RS, Brasil

Possui graduação em Direito pela Faculdade CNEC Santo Ângelo (2019). Pós-graduanda (lato sensu) em Direito Empresarial na Faculdade Verbo Educacional e Direito Digital e Proteção de Dados na Escola Brasileira de Direito. Advogada.

Doglas Cesar Lucas, Faculdade CNEC Santo Ângelo, Santo Ângelo, RS, Brasil

Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (1998), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2001), doutorado em Direito pela UNISINOS (2008) e pós-doutorado em Direito pela Università Degli Studi di Roma Tre (2012). É professor dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI), Faculdade CNEC Santo Ângelo e professor colaborador no mestrado e doutorado em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI Santo Ângelo). Pesquisador do Instituto Jurídico Portucalense e do IBEROJUR. Líder do Grupo de Pesquisa no CNPQ em Fundamentação crítica dos direitos humanos.

Publicado

2022-05-04

Como Citar

Leviski, D. S., & Lucas, D. C. (2022). ANÁLISE DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, 22(42), 27-49. https://doi.org/10.31512/rdj.v22i42.102

Edição

Seção

ARTIGOS