PERSPECTIVAS E DESAFIOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Resumo

O presente trabalho objetiva a análise do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, que embora seja importante na teoria, tem sido arbitrário na prática, ponderar situações jurídicas que têm sido tratadas de maneiras opostas, onde tudo depende do membro do Ministério Público à frente do caso. A implementação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no ordenamento jurídico brasileiro é recente e não está livre de controvérsias. O presente artigo tem por objetivo verificar a partir de um método dialético, utilizando-se de pesquisas bibliográficas e legislativas, a natureza do acordo, seus efeitos como sendo uma nova figura despenalizadora introduzida na Lei 13.964/2019, ou “Pacote Anticrime” e por fim, analisar posicionamentos a cerca dos riscos e benefícios da homologação do Acordo de Não Persecução Penal diante da confissão formal do investigado.