UMA LEI DA DITADURA À LUZ DA DEMOCRACIA: ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Autores

  • Isabelle Campelo Bessa Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, RR, Brasil
  • Douglas Verbicaro Soares Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, RR, Brasil http://orcid.org/0000-0002-9242-9124

DOI:

https://doi.org/10.31512/missioneira.v26i1.1064

Palavras-chave:

Segurança Nacional. Lei de Segurança Nacional. Lei n° 14.197/2021.

Resumo

A Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983, também chamada de Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar e raramente utilizada desde a redemocratização, foi aplicada reiteradas vezes como base para instauração de inquéritos policiais e ações criminais nos anos de 2020 e 2021. No entanto, em setembro de 2021 o texto do Projeto de Lei n° 2.108/2021, de autoria do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), foi sancionado e criou a Lei n° 14.197, de 1° de setembro de 2021. A nova lei, além de revogar a Lei de Segurança Nacional, adicionou novos delitos ao Código Penal brasileiro, que visam resguardar o Estado Democrático de Direito. Desta forma, o presente estudo tem por objetivo discutir o descompasso na aplicação da Lei de Segurança Nacional e os fundamentos da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a pesquisa está fundamentada na metodologia histórica e dedutiva acerca dos conhecimentos iniciais acerca da Lei de Segurança Nacional para então verificar o contexto de sua aplicação hodiernamente através da análise bibliográfica de obras e artigos publicados, assim como a análise do arcabouço jurídico e de dados fornecidos para atestar o aumento da utilização do referido diploma legal. Concluiu-se, enfim, que a evocação hodierna da Lei de Segurança Nacional foi marcada por excessos e demonstrava incompatibilidade com os princípios pautados pelo Estado Democrático de Direito.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Isabelle Campelo Bessa, Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, RR, Brasil

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Roraima.

Douglas Verbicaro Soares, Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, RR, Brasil

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará. Mestre em Direito em Estudos Interdisciplinares de Gênero e Políticas de Igualdade pela Universidade de Salamanca (Espanha). Doutor em Direito em Passado e Presente dos Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca. Atualmente é professor adjunto no Curso de Direito e no programa de pós-graduação em Sociedade e Fronteiras (PPGSOF) da UFRR.

Publicado

2024-10-11

Como Citar

Campelo Bessa, . I., & Verbicaro Soares, D. (2024). UMA LEI DA DITADURA À LUZ DA DEMOCRACIA: ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL . Revista Missioneira, 26(1), 191-208. https://doi.org/10.31512/missioneira.v26i1.1064

Edição

Seção

Artigos Científicos