Atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Conforme artigo VII.13 da Resolu\u00e7\u00e3o 196\/96 s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do CEP:<\/p>\n
<\/p>\n
a) revisar todos os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, inclusive os multic\u00eantricos, cabendo-lhe a responsabilidade prim\u00e1ria pelas decis\u00f5es sobre a \u00e9tica da pesquisa a ser desenvolvida na institui\u00e7\u00e3o, de modo a garantir e resguardar a integridade e os direitos dos volunt\u00e1rios participantes nas referidas pesquisas;<\/p>\n
<\/p>\n
b) emitir parecer consubstanciado por escrito, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, identificando com clareza o ensaio, documentos estudados e data de revis\u00e3o. A revis\u00e3o de cada protocolo culminar\u00e1 com seu enquadramento em uma das seguintes categorias:<\/p>\n
<\/p>\n
\u2022 aprovado;<\/p>\n
\u2022 com pend\u00eancia: quando o Comit\u00ea considera o protocolo como aceit\u00e1vel, por\u00e9m identifica determinados problemas no protocolo, no formul\u00e1rio do consentimento ou em ambos, e recomenda uma revis\u00e3o espec\u00edfica ou solicita uma modifica\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o relevante, que dever\u00e1 ser atendida em 60 (sessenta) dias pelos pesquisadores;<\/p>\n
\u2022 retirado: quando, transcorrido o prazo, o protocolo permanece pendente;<\/p>\n
\u2022 n\u00e3o aprovado; e<\/p>\n
\u2022 aprovado e encaminhado, com o devido parecer, para aprecia\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Nacional de \u00c9tica em Pesquisa – CONEP\/MS, nos casos previstos no cap\u00edtulo VIII, item 4.c.<\/p>\n
<\/p>\n
c) manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execu\u00e7\u00e3o de sua tarefa e arquivamento do protocolo completo, que ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades sanit\u00e1rias;<\/p>\n
<\/p>\n
d) acompanhar o desenvolvimento dos projetos atrav\u00e9s de relat\u00f3rios anuais dos pesquisadores;<\/p>\n
<\/p>\n
e) desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflex\u00e3o em torno da \u00e9tica na ci\u00eancia;<\/p>\n
<\/p>\n
f) receber dos sujeitos da pesquisa ou de qualquer outra parte den\u00fancias de abusos ou notifica\u00e7\u00e3o sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modifica\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da pesquisa, devendo, se necess\u00e1rio, adequar o termo de consentimento. Considerar-se como anti-\u00e9tica a pesquisa descontinuada sem justificativa aceita pelo CEP que a aprovou;<\/p>\n
<\/p>\n
g) requerer instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o em caso de den\u00fancias de irregularidades de natureza \u00e9tica nas pesquisas e, em havendo comprova\u00e7\u00e3o, comunicar \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de \u00c9tica em Pesquisa-CONEP\/MS e, no que couber, a outras inst\u00e2ncias; e<\/p>\n
<\/p>\n
h) manter comunica\u00e7\u00e3o regular e permanente com a CONEP\/MS.<\/p>\n
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