25 de fevereiro de 2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Por ordem do EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CIVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTO ÂNGELO, nos autos da Ação Civil Pública No 5005363-26.2018.4.04.7105/RS a FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA-Campus de Santo Ângelo torna público para conhecimento o EDITAL No 710010466490 de chamamento e habilitação de eventuais interessados, nos moldes do artigo 94 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de que, querendo, promovam o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA para fins de restituição do valor cobrado a título de expedição/registro de diplomas de conclusão de curso referente ao período de 11/01/2003 a 31/12/2003, sendo concedido o prazo de um ano, a partir da presente publicação. CONFIRA OS DETALHES CLICANDO AQUI.
EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Direção da URI
Campus de Santo Ângelo
