Silva JB, Scavazzini FB, Simão Filho A. O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19: AS MEDIDAS RESTRITIVAS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. DC [Internet]. 15º de setembro de 2022 [citado 5º de maio de 2024];17(42):23-36. Disponível em: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/article/view/732