Oliveira JC de, Fernandez Filho LAA. LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO. DC [Internet]. 9º de setembro de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];16(39):255-73. Disponível em: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/article/view/354