Martini S, Urquiza AHA, Oliveira AM de. DA INCONSTITUCIONALIDADE À INCONVENCIONALIDADE DO PROJETO DE DECRETO PARA A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE IDH. DC [Internet]. 28º de dezembro de 2023 [citado 16º de dezembro de 2024];18(46):23-50. Disponível em: https://san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/article/view/1352