Ramos, A. de C. ., e M. F. L. . Gama. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TEORIA DO DUPLO CONTROLE E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS: AVANÇOS E DESAFIOS”. Revista Direitos Culturais, vol. 17, nº 41, maio de 2022, p. 283-97, doi:10.20912/rdc.v17i41.756.