Albuquerque, M. C., e R. J. do R. . Feitosa. “ROYALTIES DO PETRÓLEO E O ICMS: IMPACTOS NA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS SUBNACIONAIS”. Revista Direitos Culturais, vol. 17, nº 41, maio de 2022, p. 43-67, doi:10.20912/rdc.v17i41.652.