Oliveira, J. C. de, e L. A. A. . Fernandez Filho. “LIMITES DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE, ORÇAMENTO PÚBLICO E O PERIGO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EXCEÇÃO”. Revista Direitos Culturais, vol. 16, nº 39, setembro de 2021, p. 255-73, doi:10.20912/rdc.v16i39.354.