Martini, S., A. H. A. Urquiza, e A. M. de Oliveira. “DA INCONSTITUCIONALIDADE À INCONVENCIONALIDADE DO PROJETO DE DECRETO PARA A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE IDH”. Revista Direitos Culturais, vol. 18, nº 46, dezembro de 2023, p. 23-50, doi:10.31512/rdc.v18i46.1352.