Montes Netto, C. E., S. Martin Piovesan de Oliveira, e O. A. Vianna Alves Ferreira. “A DEFESA JUDICIAL DO DESONESTO PELA FAZENDA PÚBLICA”. Revista Direitos Culturais, vol. 18, nº 44, maio de 2023, p. 137-58, doi:10.31512/rdc.v18i44.1090.