S. Martini, A. H. A. Urquiza, e A. M. de Oliveira, “DA INCONSTITUCIONALIDADE À INCONVENCIONALIDADE DO PROJETO DE DECRETO PARA A DENÚNCIA DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE IDH”, DC, vol. 18, nº 46, p. 23-50, dez. 2023.