[1]
A. de C. . Ramos e M. F. L. . Gama, “CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TEORIA DO DUPLO CONTROLE E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS: AVANÇOS E DESAFIOS”, DC, vol. 17, nº 41, p. 283-297, maio 2022.